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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 29/12/2023 às 11:31
Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
1321-2017 26/09/2017 Vigente Dispõe sobre a remuneração dos servidores estáveis da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1320-2017 26/09/2017 Vigente Autoriza o pagamento de jetons a título indenizatórios aos membros do Conselho de Administração e Fiscal da Autarquia Previdenciária Municipal e dá outras previdências. Visualizar
1319-2017 26/09/2017 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1317-2017 02/08/2017 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1316-2017 02/08/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste de 29,42% a título de dissidio coletivo para as categorias dos servidores efetivos que indica e dá outras providências. Visualizar
1318-2017 19/07/2017 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1314-2017 02/06/2017 Vigente Altera o Art. 1º e o Paragrafo Único de Lei nº 982/2003 e dá outras providências. Visualizar
1313-2017 02/06/2017 Vigente Dispõe sobre licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município para trato de interesses particulares, sem remuneração, por período superior a quinze dias e dá outras providências. Visualizar
1310-2017 29/03/2017 Vigente Dispõe sobre a autorização de aplicação do reajuste de 7,64% para os professores da rede Municipal e dá outras providências. Visualizar
1312-2017 06/03/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1311-2017 06/03/2017 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1309-2017 20/02/2017 Vigente Adota Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ilha de Itamaracá-PE. Visualizar
718-91 04/01/2017 Vigente Dispõe sobre a apreensão de animais soltos na via pública e dá outras providências. Visualizar
1308-2016 28/12/2016 Vigente Dispõe sobre a suplementação da Lei Orçamentária do Município da Ilha de Itamaracá, para o exercício de 2016 e dá outras providências. Visualizar
1225-2012 26/10/2016 Vigente Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-prefeito para o quadriênio de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Visualizar
1304-2016 21/10/2016 Vigente Fixa o Subsídio dos Secretários Municipais da Ilha de Itamaracá e Procurador Geral e dá outras providências. Visualizar
1302-2016 21/10/2016 Vigente Fixa o Subsídio do Prefeito e vice-Prefeito para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. Visualizar
1303-2016 29/09/2016 Vigente Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura que vigorará no quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. Visualizar
1301-2016 16/06/2016 Vigente Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES UNIDAS NA FÉ. Visualizar
1300-2016 16/06/2016 Vigente Altera a Lei 1.146/2010, do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1299-2016 16/06/2016 Vigente Dispõe sobre a doação ao Poder Judiciário Estadual, para a construção e instalação de sua sede, de uma área de terra, mais precisamente uma área de equipamento comunitário. Visualizar
1298-2016 13/05/2016 Vigente Fixa o piso salarial dos Professores do Sistema Público Municipal de Ensino da Secretaria de Educação e Cultura do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1297-2016 13/05/2016 Vigente Fixa o valor do salário mínimo para o ano de 2016 aos servidores do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1296-2016 30/03/2016 Vigente Institui no Município oficialmente " A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO". Visualizar
1295-2016 29/03/2016 Vigente Dispõe sobre a reserva de vagas em Apartamento Térreos par Idoso e Deficientes Físicos beneficiados nos Programas Habitacionais Implantados no Município. Visualizar
1291-2016 03/03/2016 Vigente Estima receita e fixa a despesa do Município da Ilha de Itamaracá par o exercício financeiro de 2016. Visualizar
1290-2016 03/03/2016 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017. Visualizar
1294-2016 27/01/2016 Vigente Institui a semana Municipal da Ciranda revoga Lei e dá outras providências. Visualizar
1293-2016 27/01/2016 Vigente Denomina prédio Público e dá outras providências. Visualizar
1292-2016 27/01/2016 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial de cargo de provimento comissionados, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1289-2015 21/12/2015 Vigente Denomina Prédio Público e dá outras providências. Visualizar
1288-2015 24/11/2015 Vigente Altera dispositivos da Lei Municipal n° 853/97 de 30 de Maio 1997 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências. Visualizar
1287-2015 17/11/2015 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1286-2015 15/09/2015 Vigente Concede os benefícios Eventuais da política da Assistência Social do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1284-2015 03/09/2015 Vigente Altera os arts .1º,2º,3º,4º,5º,6º,13,15 e 17 da Lei nº 772/92, de 27 de novembro de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1283-2015 21/07/2015 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1282-2015 10/06/2015 Vigente Trata da aprovação do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências. Visualizar
1281-2015 23/03/2015 Vigente Modifica nome de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1280-2015 20/03/2015 Vigente Altera a redação dos Artigos 113, 114 caput, e, incisos I,e,II, da Lei 1050 de 26 de abril de 2007. Visualizar
1279-2015 18/03/2015 Vigente Modifica a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, Cria o Adicional de Exercício para funcionário estáveis, não estáveis e comissionados, reajusta vencimentos do efetivo e dá outras providências. Visualizar
1278-2015 18/03/2015 Vigente Fixa o valor do salário mínimo para o ano de 2015 aos servidores do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1277-2015 18/03/2015 Vigente Fixa piso salarial dos professores do Sistema Público Municipal de ensino da Secretaria de Educação e Cultura do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1276-2015 06/02/2015 Vigente Dispõe sobre transporte de alunos da rede pública de ensino, portadores de necessidades especiais. Visualizar
1275-2015 15/01/2015 Vigente Modifica nome de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1273-2015 15/01/2015 Vigente Declara de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ATO-ART'S. Visualizar
1274-2015 09/01/2015 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro de 2015. Visualizar
1272-2014 19/12/2014 Vigente Modifica nome de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1271-2014 19/12/2014 Vigente Cria o dia Municipal da Consciência Evangélica e dá outras providências. Visualizar
1270-2014 19/12/2014 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017. Visualizar
1269-2014 19/12/2014 Vigente Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. Visualizar
1268-2014 31/10/2014 Vigente Exclui o inciso IX do art. 2, e altera a redação do art. 9º, na Lei nº 1. 197/2011, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Edu Visualizar
1267-2014 22/10/2014 Vigente Dispõe sobre o atendimento aos usuários de serviços bancários prestados neste Município e dá outras providências. Visualizar
1266-2014 22/10/2014 Vigente Dispõe sobre reajuste de 6% a título de dissídio para a categoria dos funcionários efetivos , de acordo com art. 103, da Lei nº 1.209/2011 e dá outras providências correlatas. Visualizar
1264-2014 07/05/2014 Vigente Fixa em R$ 1.014,00 o vencimento básico mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias. Visualizar
1263-2014 28/03/2014 Vigente Dispõe sobre a instituição do Plano de amortização para equacionamento do passivo Atuarial do Plano Previdenciário Social dos Servidores do Município da Ilha de Itamaracá - ITAMARACÁPREV dá outras providências. Visualizar
1262-2014 14/03/2014 Vigente Fixa o Piso Salarial dos Professores do Sistema Público Municipal de Ensino da Secretaria de Educação e Cultura do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1260-2014 18/02/2014 Vigente Fixa o valor do salário mínimo para o ano de 2014 aos servidores do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1258-2013 30/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município da Ilha de Itamaracá, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Visualizar
1257-2013 20/12/2013 Vigente Estabelecem os cadastramentos, recadastramentos, cancelamentos, novas concessões e regulamentações para o exercício nas funções das placas vermelhas de aluguel/táxi, mototáxi, kombis, Vans e transportes de pequeno porte, fixar valores de tarifas dos servi Visualizar
1256-2013 20/12/2013 Vigente Dispõe sobre a criação da Diretoria de Trânsito e Transporte Urbano da Ilha de Itamaracá - DTTU , da junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências. Visualizar
1255-2013 20/12/2013 Vigente Determina o índice de correção Anual dos tributos da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1220-2012 11/12/2013 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Itamaracá para o exercício de 2013, e dá outras providências. Visualizar
1252-2013 02/12/2013 Vigente Dispõe sobre a concessão de isenção tributária,por prazo determinado aos empreendimentos habitacionais dirigidos, exclusivamente, á população de baixa renda, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1250-2013 20/09/2013 Vigente Dispõe sobre o reajuste de 6% a título de dissídio para a categoria dos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 1.209/2011, artigo 103 e dá outras providências. Visualizar
1249-2013 13/08/2013 Vigente Fixa em R$ 950,00 o vencimento básico mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias. Visualizar
1247-2013 20/06/2013 Vigente Altera a Lei nº 927/2002 e a Lei 1.162/2010, criando na estrutura do Poder Executivo Municipal cargos comissionados e dá outras providências correlatas. Visualizar
1248-2013 19/06/2013 Vigente Autoriza o Poder Executivo, a Administração Indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Ilha de Itamaracá - ITAMARACAPREV, referente ás contribuições previdenciárias e demais parcelas Visualizar
1246-2013 19/06/2013 Vigente Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município da Ilha de Itamaracá, órgão gestor único do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá outras providências. Visualizar
1245-2013 19/06/2013 Vigente Institui o Sistema Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá - SMEII e dá outras providências. Visualizar
1244-2013 19/06/2013 Vigente Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1243-2013 19/06/2013 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial dos cargos de provimento comissionado CC-2, a CC-4, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1242-2013 22/05/2013 Vigente Revoga a Lei nº 1.231/2012, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Visualizar
1241-2013 22/05/2013 Vigente Cria vaga de estacionamento para Idosos e Portadores de Deficiências Físicas e dá outras providências. Visualizar
1239-2013 14/03/2013 Vigente Revoga a Lei Municipal nº 1.226/2012, datada de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
1233-2013 12/03/2013 Vigente Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal. Visualizar
1232-2013 12/03/2013 Vigente Modifica nome de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1240-2013 10/03/2013 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1230-2013 26/02/2013 Vigente Fixa o piso salarial dos professores do sistema público municipal de ensino da Secretaria de Educação do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1229-2013 26/02/2013 Vigente Concede desconto de juros e multas sobre o imposto predial territorial Urbano - IPTU atrasado, e dá outras providências. Visualizar
1236-2012 27/12/2012 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1237-2012 27/12/2012 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1235-2012 27/12/2012 Vigente Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1234-2012 27/12/2012 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1227-2012 27/12/2012 Vigente Define condições para autorização de concessão de empréstimos consignado aos servidores e vereadores da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1226-2012 27/12/2012 Vigente Define condições para a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, aos vereadores e aos servidores, quando em missão oficial e dá outras providências. Visualizar
1223-2012 11/12/2012 Vigente Institui o Plano Municipal de Cultura - PMC da Ilha de Itamaracá, para o decênio de 2012 - 2022. Visualizar
1219-2012 11/12/2012 Vigente Dispõe sobre a proibição do funcionamento público a projetos que prevejam, provoquem ou insinuem a desvalorização e vulgarização da mulher, a afloração de preconceitos raciais, sexistas e sociais, a banalização do sexo, façam apologia a atos ilícitos ou c Visualizar
1218-2012 11/12/2012 Vigente Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Visualizar
1217-2012 11/12/2012 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Ilha de Itamaracá , seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento. Visualizar
1224-2012 26/10/2012 Vigente Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016. Visualizar
1216-2012 24/10/2012 Vigente Autoriza Suplementar as dotações orçamentárias que menciona, nos termos do art. 42 e incisos III do § 1º do art. 42 da Lei nº 4.320/64 e dá outras providências. Visualizar
1215-2012 24/10/2012 Vigente Autoriza Suplementar as dotações orçamentária que menciona, nos termos do art. 42 e incisos III do § 1º do art. 42 da Lei nº 4.320/64 e dá outras providências. Visualizar
1214-2012 23/07/2012 Vigente Dispõe sobre a concessão de premiações pecuniárias, em objetos ou bens á pessoas física e ou jurídicas em competições e concursos culturais, esportivos, científicos e educacionais organizados pela Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1213-2012 20/03/2012 Vigente Institui o Dia Municipal da Ciranda. Visualizar
1212-2012 20/03/2012 Vigente Autoriza o Governo Municipal a firmar contrato de Comodato nos moldes da Lei 8. 666/93, com a Diocese da Igreja Católica Apostólica Romana sediada na Ilha de Itamaracá, sem fins econômicos e com caráter social, educacional, cultural e filantrópico. Visualizar
1211-2012 20/03/2012 Vigente Dispõe sobre o estabelecimento do PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR, no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1208-2011 28/12/2011 Vigente Dispõe sobre a política de assistência social aos pescadores em situação de vulnerabilidade social do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1207-2011 28/12/2011 Vigente Denomina Logradouro Público . Visualizar
1206-2011 28/12/2011 Vigente Institui no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá o Programa Agente da Paz. Visualizar
1201-2011 08/11/2011 Vigente Torna de utilidade pública a Casa de Recuperação Canaã - CRC. Visualizar
1200-2011 04/10/2011 Vigente Cria o Cine Paranambuco da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1199-2011 04/10/2011 Vigente Dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Defesa Social e Patrimonial do Município da Ilha de Itamaracá, cargo de chefe do Departamento de Defesa Civil. Visualizar
1198-2011 04/10/2011 Vigente Institui a Bolsa Auxílio no âmbito da Educação Básica da rede municipal de ensino da Ilha de Itamaracá, segundo os critérios fixados nesta Lei. Visualizar
1197-2011 04/10/2011 Vigente Altera o Artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.066/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselh Visualizar
1196-2011 04/10/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de bônus para aquisição de livros aos profissionais da educação básica da rede Municipal de Ensino - Bônus Incentivo á leitura. Visualizar
1195-2011 04/10/2011 Vigente Dispõe sobre a apreensão de animais de pequeno, médio e grande porte nas vias públicas do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1194-2011 04/10/2011 Vigente Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas na estrutura da Secretaria de Defesa Social e Patrimonial do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1193-2011 04/10/2011 Vigente Dispõe sobre o reajuste de salário dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Endemias - AE da Prefeitura da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1192-2011 04/10/2011 Vigente Dispõe sobre a criação Programação Turismo Aquaviário e Ambiental - ROTA DO MAR no município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1191-2011 30/09/2011 Vigente Autoriza o Governo Municipal a firmar através de contrato/acordo, cessão de imóvel, pertencente á Fazenda Municipal nos moldes do que dispões a Lei 8.666/93, com uma Organização da Sociedade Civil de interesse Público ( OSCIP). Visualizar
1190-2011 15/08/2011 Vigente Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da municipalidade, para a instalação de Reservatório D' Água (Adutora) pela Companhia Pernambucana de saneamento S/A - COMPESA, e dá outras providências. Visualizar
1189-2011 15/08/2011 Vigente Institui o dia 10 de Julho a data Magna do Município da Ilha de Itamaracá, atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências pertinentes. Visualizar
1188-2011 15/08/2011 Vigente Dispõe sobre a modificação dos artigos 447, 449, 457 e 459 da Lei Municipal nº 674/1989 (Código de Obras e Posturas do Município), regulamenta o art. 35 da Lei Federal nº 12.305/2010 e da outras providências. Visualizar
1187-2011 15/08/2011 Vigente Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de terras de domínio da Municipalidade, para a instalação de Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
1186-2011 03/08/2011 Vigente Dispõe sobre a criação da Secretaria de Defesa Social e Patrimonial, Secretaria da Juventude e Secretaria da Mulher, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, cria as alíneas "h", "i" e "j" no inciso V do art. 6º. Visualizar
1185/2011 13/07/2011 Vigente Declara de utilidade pública o Clube de Promoções de Animações Turísticas - PROMATUR e á outras providências. Visualizar
1183-2011 13/07/2011 Vigente Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério público da educação básica e dá outras providências. Visualizar
1182-2011 20/05/2011 Vigente Cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. Visualizar
1181-2011 20/05/2011 Vigente Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Cultura e Arte da Ilha de Itamaracá - FUNCARTI e dá outras providências. Visualizar
1180-2011 05/05/2011 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1179-2011 05/05/2011 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1178-2011 05/05/2011 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos locados pela Prefeitura do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1184-2011 19/04/2011 Vigente Modifica o § 1º, Inciso II do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.117/2009 e dá outras providências. Visualizar
1177-2011 19/04/2011 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1176-2011 19/04/2011 Vigente Cria o Inciso IX no Artigo nº 564 da Lei Municipal nº 674/89 e dá outras providências. Visualizar
1175-2011 19/04/2011 Vigente Autoriza a abertura de crédito Especial e Suplementar para as dotações orçamentárias que mencionam, nos termos do art. 43º e incisos i IV do º 1º da Lei 4.320/64 e dá outras providências. Visualizar
1174-2011 18/04/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão onerosa de Imóvel do Poder Executivo para a Instalação de Agência ou posto bancário no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1173-2011 01/04/2011 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1172-2011 01/04/2011 Vigente Torna de Utilidade Pública a Associação para o Avanço Sócio Econômico e Cultural da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1171-2011 01/04/2011 Vigente Autoriza o Governo Municipal a firmar Contrato de Comodato nos moldes da Lei 8. 666/93, com uma sociedade Civil de Direito Privado, (ONG) sem fins econômicos e com caráter social, educacional, cultural e filantrópico e dá outras providências. Visualizar
1170-2011 01/04/2011 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outas providências. Visualizar
1166-2010 29/12/2010 Vigente Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências. Visualizar
1164-2010 29/12/2010 Vigente Dispõe sobre reajuste dos Impostos e Taxas cobradas pela Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá previstas na Lei Municipal nº 972/2002 (Código Tributário do Município da Ilha de Itamaracá) e dá outras providências. Visualizar
1163-2010 29/12/2010 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município da Ilha de Itamaracá para o exercício Financeiro de 2011 e dá ouras providências. Visualizar
1162-2010 29/12/2010 Vigente Dispõe sobre a reestruturação da organização da procuradoria jurídica do Município e modifica o quadro de provimento previsto no artigo 12º da Lei Municipal, nº 927/2002, e dá outras providências. Visualizar
1161-2010 21/12/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário delegando as competências de organização, fiscalização e regulação. Visualizar
1160-2010 21/12/2010 Vigente Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1158-2010 09/12/2010 Vigente Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município da Ilha de Itamaracá, conforme Art. 11 da Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. Visualizar
1156-2010 09/12/2010 Vigente Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora - Lei do Silêncio, disposta na Lei Municipal nº 674, de 29 de setembro de 1984 e dá outras providências. Visualizar
1168-2010 29/11/2010 Vigente Dispõe sobre o pagamento de Diárias aos Vereadores e funcionários do Poder Legislativo Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1153-2010 12/11/2010 Vigente Fica criada através de Crédito Especial ao Orçamento de 2010, o Programa abaixo, nos valores especificados, devendo a abertura ser procedida através de Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/64 Visualizar
1151-2010 20/09/2010 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município da Ilha de Itamaracá para o exercício de 2011, nos termos da Constituição Federal , no inciso I, do § 1º, do artigo 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 31/2008. Visualizar
1167-2010 19/09/2010 Vigente Torna de Utilidade Pública o Grupo Espírita Maria Nazaré e dá outras providências. Visualizar
1149-2010 28/07/2010 Vigente Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal Nº 887/1999 denomina Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal de Educação dá Ilha de Itamaracá e dá outras providências Visualizar
1148-2010 28/07/2010 Vigente Institui a obrigatoriedade da inclusão da História da Ilha de Itamaracá, no conteúdo programático dos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, bem como pela câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outra Visualizar
1147-2010 28/07/2010 Vigente Institui o Programa Mãos Dadas Reconstruindo a Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1150-2010 15/06/2010 Vigente Dá nova redação a Lei Municipal Nº. 889/1999 que institui o Estatuto do Magistério Público do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1119-2010 07/06/2010 Vigente Institui o Programa Mãos Dadas Reconstruindo a Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Não informado
1146-2010 20/05/2010 Vigente Disciplina a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Visualizar
1145-2010 20/05/2010 Vigente Dispõe sobre nova nomenclatura de cargo de provimento comissionado e dá outras providências. Visualizar
1144-2010 20/05/2010 Vigente Declara de utilidade pública Municipal a instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
1143-2010 19/05/2010 Vigente Autoriza o Governo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a empresa do ramo de produção e distribuição cinematográficas e dá outras providências. Visualizar
1142-2010 19/05/2010 Vigente Autoriza o Governo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Exploração de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário com a COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento e dá outras providências. Visualizar
1140-2010 09/03/2010 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial dos cargos de provimento comissionado, do símbolo CC - 6 a CC - 4, regulamenta o Salário Mínimo no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1139-2010 09/03/2010 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial dos cargos de provimento comissionado e dá outras providências. Visualizar
1138-2010 05/03/2010 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1137-2010 05/03/2010 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1136-2010 05/03/2010 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1135-2010 05/03/2010 Vigente Institui o regulamento que trata do ordenamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ás Microempresas e ás Empresas de pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras pr Visualizar
1134-2010 07/01/2010 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1133-2009 14/12/2009 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1132-2009 14/12/2009 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1131-2009 14/12/2009 Vigente Revoga a Lei Municipal nº 1.070/2007, de 08 de Outubro de 2007 e dá outras providências. Visualizar
1130-2009 19/11/2009 Vigente Cria na Rede de Ensino Municipal cota para deficiente físico e dá outras providências Visualizar
1129-2009 19/11/2009 Vigente Institui o Programa de Inclusão Digital do Professor no âmbito da Secretaria de Educação Municipal. Visualizar
1128-2009 18/11/2009 Vigente Dá nova redação a alínea "b" do inciso IV do Art. 6º da Lei Municipal nº 927/2002 de 04 de fevereiro de 2002, cria a Diretoria e o Departamento de Pesca e Aquicultura que passam a integrar o inciso V do Art. 7º com o acréscimo das alíneas I e J, da mesma. Visualizar
1127-2009 16/11/2009 Vigente Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências. Visualizar
1126-2009 16/11/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação de Cultura e Arte da Ilha de Itamaracá - FUNCARTI e dá outras providências. Visualizar
1124-2009 16/11/2009 Vigente Restrutura o quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. Visualizar
1121-2009 22/09/2009 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder ou permitir, por Decreto, de forma provisória e precária a autorização para a exploração do transporte Escolar e do transporte complementar de passageiros de veículos diversos de pequeno porte e dá outras pr Visualizar
1120-2009 22/09/2009 Vigente Torna de utilidade Pública a ONG Associação de Cultura e Arte Filadélfia e dá outras providências. Visualizar
1119-2009 03/09/2009 Vigente Altera o Parágrafo único da Lei Municipal n° 1.112/2009, de 26 de Fevereiro de 2009 e dá outras providências. Visualizar
1118-2009 03/09/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
1117-2009 03/09/2009 Vigente Cria o inciso VI do Art. 9°, e acrescenta ao item 1.1. do Art. 12, da Lei Municipal n° 927/2002 de 04 de fevereiro de 2002, o cargo de nomenclatura de Coordenador do Sistema de Controle Interno, com a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI, e dá Visualizar
1116-2009 11/08/2009 Vigente Reajusta o valor da remuneração mensal dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Endemias - ACE, servidores públicos Municipais e dá outras providências. Visualizar
1115-2009 03/08/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente da Ilha de Itamaracá - COMDMAII e Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências. Visualizar
1114-2009 13/05/2009 Vigente Dispõe sobre o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas em Meio aberto - Liberdade Assistida e Prestação de Serviços á Comunidade, destinadas ao adolescente em conflito com a Lei. Visualizar
1112-2009 26/02/2009 Vigente Autoriza o Chefe do poder executivo Municipal a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS imóvel de sua propriedade e dá outras providências. Visualizar
1111-2009 26/02/2009 Vigente Autoriza o chefe do Poder executivo a proceder a reintegração e posse ao patrimônio do Município, um terreno localizado no Loteamento coqueiral, em baixa verde dá outras providências. Visualizar
1165-2010 23/01/2009 Vigente Cria nova estrutura administrativa na Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, reajusta vencimentos do efetivo e dá outras providências. Visualizar
1106-2008 19/12/2008 Vigente Modifica o artigo 5º da Lei Municipal nº 1096/08 - que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho-Gestor do Fhis e dá outras providências. Visualizar
1103-2008 24/11/2008 Vigente Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Secretário Municipal do Município da Ilha de Itamaracá, para o quadriênio compreendido entre 1° de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
1102-2008 21/11/2008 Vigente Plano Plurianual de ações revisão Exercício 2009. Visualizar
1101-2008 21/11/2008 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município da Ilha de Itamaracá, para o exercício de 2009 e dá outras providências. Visualizar
1100-2008 11/11/2008 Vigente Altera dispositivo da Lei 1.023/05 e dá outras providências. Visualizar
1099-2008 11/11/2008 Vigente Estabelece o nome da Rua Francisco Reis Neto e dá outras providências. Visualizar
1096-2008 15/08/2008 Vigente Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências. Visualizar
1095-2008 05/06/2008 Vigente Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 922/02 e dá outras providências. Visualizar
1094-2008 04/06/2008 Vigente Denomina Logradouro Público e da outras providências. Visualizar
1093-2008 04/06/2008 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1092-2008 04/06/2008 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1091-2008 26/05/2008 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1090-2008 26/05/2008 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1089-2008 18/04/2008 Vigente Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, e de outras radiações eletromagnéticas, no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1086-2008 18/04/2008 Vigente Dispõe sobre a criação de Provimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1085-2008 18/04/2008 Vigente Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e dá outras previdências. Visualizar
1084-2008 18/04/2008 Vigente Dispõe sobre a proibição de venda e porte de recipiente de vidro nos eventos festivos deste Município e da outras providências. Visualizar
1083-2008 25/02/2008 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1082-2008 25/02/2008 Vigente Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1081-2008 15/02/2008 Vigente Concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. Visualizar
1080-2008 18/01/2008 Vigente Dispõe sobre a realização do exame de Fundo de Olho nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil, para a prevenção ao diagnóstico de doenças oculares e dá outras providências. Visualizar
1078-2007 03/12/2007 Vigente Torna de Utilidade Pública a Associação Clube de Mães Unidos na Fé e dá outras providências. Visualizar
1077-2007 03/12/2007 Vigente Estabelece o nome da Praça Eldorado e dá outras providências. Visualizar
1076-2007 03/12/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências. Visualizar
1075-2007 22/10/2007 Vigente Estabelece o nome da Rua Algas Marinhas e dá outras providências. Visualizar
1074-2007 08/10/2007 Vigente Torna de Utilidade Pública a Associação de Pescadores e Moradores da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1073-2007 08/10/2007 Vigente Torna de Utilidade Pública a Associação Creche Escola Santo Antônio e dá outras providências. Visualizar
1072-2007 08/10/2007 Vigente Estabelece o nome da Rua Hamburguesa e dá outras providências. Visualizar
1071-2007 08/10/2007 Vigente Autoriza a Criação da Academia da Guarda Municipal da llha de Itamaracá, e dá outras providências. Visualizar
1070-2007 08/10/2007 Vigente Modifica o Código Tributário do Município da Ilha de Itamaracá, Lei 972/2002 e dá outras providências. Visualizar
1069-2007 03/10/2007 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município da Ilha de Itamaracá, para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. Visualizar
1068-2007 20/09/2007 Vigente Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Leilão para fins de vender os bens móveis em desuso, pertencentes a este Município e dá outras providências. Visualizar
1066-2007 18/09/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Visualizar
1065-2007 18/09/2007 Vigente Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde no calendário oficial do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1064-2007 18/09/2007 Vigente Declara de Utilidade Pública a Colônia dos Pescadores da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1063-2007 18/09/2007 Vigente Altera o artigo 119 da Lei Municipal n° 510/79, e dá outras providências. Visualizar
1062-2007 03/09/2007 Vigente Dispõe sobre a inclusão da Educação sobre a História da Ilha de Itamaracá e seus Pontos Turísticos e dá outras providências. Visualizar
1061-2007 03/09/2007 Vigente Torna de Utilidade Pública a Associação " CEM MÃES PARA CEM CRIANÇAS" e dá outras providências. Visualizar
1060-2007 03/09/2007 Vigente Estabelece o nome da Rua Califórnia e dá outras providências. Visualizar
1059-2007 03/09/2007 Vigente Declara de utilidade pública a unidade executora da Escola Municipal Abdias de Oliveira e dá outras providências. Visualizar
1057/2007 06/08/2007 Vigente Dispõe a inclusão do ensino da educação ambiental, na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
1055-2007 04/06/2007 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1054-2007 04/06/2007 Vigente Torna de Utilidade Pública o Clube Recreativo Agulhão e dá outras providências. Visualizar
1053-2007 04/06/2007 Vigente Dispõe sobre a doação em Regime de Comodato de um terreno de propriedade deste Município a pessoas carentes para construção de casas populares e dá outras providências. Visualizar
1052-2007 14/05/2007 Vigente Determina que o Hino do Estado de Pernambuco, Hino Nacional Brasileiro e o da Ilha de Itamaracá, sejam cantados alternadamente uma vez por semana nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Visualizar
1050-2007 26/04/2007 Vigente Institui o Plano Diretor do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1048-2007 14/02/2007 Vigente Denomina Praça Pública e dá outras providências. Visualizar
1047-2007 14/02/2007 Vigente Cria e Extingue Cargos Comissionados na Secretaria de Educação do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
719-90 04/01/1991 Vigente Dispõe sobre a criação do serviço de guarda-municipal e dá outras providências. Visualizar
1210-2011 28/12/2011 Vigente Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
441/1974 09/08/1974 Vigente Fica o prefeito autorizado a permutar com a Campanha Algimar Indústrias Químicos de Alginatos. Visualizar
477/1978 07/01/1978 Vigente Fica aprovado o Código Tributário da Prefeitura Municipal de Itamaracá. Visualizar
478-1978 07/01/1978 Vigente As rendas provenientes dos Serviços de natureza industrial, comércial e cívil prestados pelo Município em caráter de empresa e susceptiveis de serem explorados por empresa privadas, são para efeitos desta lei considerada preços. Visualizar
479-1978 18/01/1978 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a assumir todos os compromissos necessários a participação do Município no/ PROJETOCURA - comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, objeto/ da resolução nº 07/73 do conselho de administração do Banco Nacional/ da Habilitação. Visualizar
480-1978 03/02/1978 Vigente Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ampliar a área Urbana do Município, Abrangendo toda a costa marítima da Ilha. Visualizar
481-1978 03/02/1978 Vigente Fica o Poder Executivo, autorizado a criar o cargo em comissão, símbolo CC-2 de Tesoureiro Municipal para o quadro administrativo da Prefeitura. Visualizar
483-1978 02/03/1978 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a dar por / Decreto, nomes aos Logradouros Públicos sem denominação no território / do Município. Visualizar
484-1978 19/05/1978 Vigente Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de segurança público, com a interviência do Delegação Estadual de trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE. Visualizar
485-1978 06/06/1978 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a Denominar-se-à Rua Cel. IVAN RUI ANDRADE DE OLIVEIRA, a atual Rua da Lagoa. Visualizar
487-1978 06/06/1978 Vigente Fica o Prefeito do Município de Itamaracá, autorizado a atualizar o salário dos funcionários. Visualizar
488-1978 02/08/1978 Vigente Fica criado o "DIA DO PREFEITO" Visualizar
489-1978 02/08/1978 Vigente Fica o CHEFE DO EXECUTIVO autorizado a conceder a redução de 20% nos impostos predial e territorial urbano, no período de 20 de julho a 20 de agosto de 1978, referente a dívida ativa. Visualizar
490-1978 02/08/1978 Vigente Fica concedido aumento de remuneração/ aos professores do Colégio Municipal de Itamaracá. Visualizar
491-1978 02/08/1978 Vigente Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO, autorizado a elevar o nível da função de Fiscal de Renda que atualmente é/ padrão "D" PARA PADRÃO "F". Visualizar
493-1978 17/11/1978 Vigente Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a modificar o art. 2º da Lei nº 482/78. Visualizar
494-1978 07/12/1978 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito especial no valor de CR$ 499.350,00, para construção do prédio onde fumcionará o Poder Legislativo. Visualizar
496-1978 07/12/1978 Vigente Fica aprovado a legislação que estabelece a organização do sistema administrativo Municipal da Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
497-1978 07/12/1978 Vigente Fica aprovado a legislação que disciplina a atividade tributária do Município de Itamaracá e estabelece normas complementares de Direito tributário a ela relativas. Visualizar
499-1978 07/12/1978 Vigente As rendas provinientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Municipio em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empres/privada, são para os efeitos desra Lei, considerados preços. Visualizar
500-1978 07/12/1978 Vigente Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito especial na importãncia de Cr$ 190.000,00, destinados ao pagamento do processamento eletrônico técnico municipal. Visualizar
501-1979 07/03/1979 Vigente Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um prazo de noventa (90) dias, À partir da data que esta lei entrará em vigor à Campanha Algimar Insdústria Química de Alginatos a iniciar a construção da Indústria na área de terras localizadas no loteamento Itamaracá. Visualizar
502-1979 05/05/1979 Vigente Fica o Poder Executivo autorizar a abrir um crédito especial no valor de c$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinados ao pagamento da construção de uma casa de alvenaria no lote nº 04 da quadra F, com 11,50 de fundos, 12m. de frente: 14,00 do lado esquerdo, loteamento popular. Visualizar
503-1979 22/05/1979 Vigente Fica o chefe poder executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância C$ 535.000,00, para fazer face a construção de um posto de saúde nesta cidade. Visualizar
504-1979 22/05/1979 Vigente Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a admitir ou colocar em disponibilidade os funcionários ociosos de conformidade com a / Lei vigente. Visualizar
505-1979 16/07/1979 Vigente Fica o chefe do Poder executivo autorizado a revalidar o crédito suplementar digo especial de que trata a Lei nº494/78 no valor de C$499.350,00 (quarenta e noventa e nove mil trezentos e cinquenta cruzeiros). Visualizar
506-1979 23/08/1979 Vigente Esta Lei institui normas de proteção e preservação dos bens culturais existentes no município e disciplina o uso e a ocupação do solo, as obras e as posturas nas áreas especiais que venham a ser declaradas, bem como criar beneficios fiscais de estimulos a prática de atividade preservadora nessas áreas. Visualizar
507-1979 31/08/1979 Vigente Fica desafetados de bem de uso comum do povo para bem especial, a praça da bandeira, localizada ao norte com a Rua Hermanegildo Lima; ao sul como Prefeitura Municipal; ao leste com um terreno de DR. Valdécio e o oeste com Av. João Pessoa Guerra. Visualizar
508-1979 12/09/1979 Vigente Fica instituída a Medalha de Mérito "Município de Itamaracá" Padre Pedro de Souza Tenório, para galardoar serviços assinalados prestados ao Município de Itamaracá, por pessoa física jurídicas. Visualizar
509-1979 12/09/1979 Vigente Fica o chefe do Poder Executivo a alinear os bens móveis. Visualizar
510-1979 12/09/1979 Vigente Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos municipais de Itamaracá. Visualizar
541-1981 20/12/1981 Vigente Autoriza a abertura de crédio suplementar e dá outras providências. Visualizar
542-1981 20/12/1981 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
531-1981 27/01/1981 Vigente Dispões sobre o aumento dos funcionários do Município de Itamaracá. Visualizar
532-1981 22/04/1981 Vigente Estabelece o zoanemto territorial do Município de Itamaracá. Visualizar
533-1981 12/06/1981 Vigente Dispõe sobre aumento dos vencimentos do pessoal civil do Poder Executivo Municipal e cria o cargo de assessor técnico. Visualizar
534-1981 27/08/1981 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
535-1981 31/10/1981 Vigente Autoria a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
536-1981 31/10/1981 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
537-1981 31/10/1981 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
538-1981 31/10/1981 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
539-1981 16/12/1981 Vigente Dispõe sobre a isenção do ISS, para os deficientes físicos que prestam serviços como trabalhadores autonômos, e residem em Itamaracá. Visualizar
540-1981 20/12/1981 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1982. Visualizar
543-1982 13/02/1982 Vigente Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos funcionários Municipais e dá outras providências. Visualizar
544-1982 13/02/1982 Vigente Dispõe sobre a concessão da gratificação de férias ao funcionário público Municipal. Visualizar
545-1982 13/02/1982 Vigente Dispõe sobre a concessão do 13º salário do funcionário Público Municipal. Visualizar
546-1982 30/03/1982 Vigente Dispõe sobre a prorrogação dos prazos dos abatimentos dos imposto prediais e terretoriais urbanos e outras providências. Visualizar
547-1982 30/03/1982 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
548-1982 30/03/1982 Vigente Fica criado o SÍMBOLO de Itamaracá, de conformidade com o projeto memorial deseritivo anexo. Visualizar
549-1982 23/04/1982 Vigente Cria a bandeira do município de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
550-1982 14/04/1982 Vigente Fica o chefe do podere xecutivo, autorizado a efetivar funcionários contratados já pertencentes no quadro. Visualizar
551-1982 14/04/1982 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
552-1982 14/04/1982 Vigente Dispõe sobre a reajuste dos funcionários efetivos e contratados que percebeam menos que o salário mínimo. Visualizar
553-1982 14/04/1982 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
554-1982 14/04/1982 Vigente Dispõe sobre a criação do serviço de vigilância municipal e dá outras providências. Visualizar
555-1982 19/10/1982 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar a dá outras providências. Visualizar
556-1982 16/09/1982 Vigente O orçamento geral do Município de Itamaracá para o exercício financeiro de 1983. Visualizar
557-1983 22/02/1983 Vigente Dispõe sobre o perdão dos juros correção honetária e multas, incidentes sobre I.P.T.U. inscrito na dívida ativa e dá outras providências. Visualizar
558-1983 22/02/1983 Vigente Dispõe sobre a alienação dos veículos fora de uso da Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
559-1983 11/03/1983 Vigente Dispõe sobre a modificação do art. da Lei 553/81 de 12/06/81 e dá outras providências. Visualizar
560-1983 11/03/1983 Vigente Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a alienar a caminhão caçamba F.700, marca FORD, modelo 1977, no município de Igarassu, pelo valor de cr$ 350.000,00. Visualizar
561-1983 11/03/1983 Vigente Dispõe sobre o aumento de vencimento dos funcionários do município de Itamaracá. Visualizar
562-1983 27/04/1983 Vigente Fica o chefe do podere executivo municipal, autorizado a criar a secretaria de saúde e assistência social. Visualizar
563-1983 22/07/1983 Vigente Autoriza o Prefeito Municipal afirmar convênio com instituto de previdência dos servidores do estado de pernambuco - IPSEP. Visualizar
564-1983 16/08/1983 Vigente Denomina Rua e dá outras providências. Visualizar
565-1983 16/08/1983 Vigente Altera a alíquota de terra de iluminação pública e dá outras providências. Visualizar
566-1983 16/08/1983 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
567-1983 04/11/1983 Vigente Orça a receita e fixa a depesa do município para o exercício de 1984. Visualizar
568-1983 23/12/1983 Vigente Atualiza os determinantos de edificações em 1984 e dar outras providências. Visualizar
569-1983 23/12/1983 Vigente Isento do pagamento do HABITESE as construções edificadas no município e dá outras providências. Visualizar
570-1983 23/12/1983 Vigente Isenta do pagamento do IMPOSTO Predial e dar outras providências. Visualizar
571-1983 23/12/1983 Vigente Fixa a pensão dependentes e dar outras providências. Visualizar
572-1983 23/12/1983 Vigente Dispõe sobre a interveniência da prefeitura em operações de crédito para os servidores públicos, Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito do Município. Visualizar
573-1984 17/03/1984 Vigente Dispõe da abertura de crédito especial e dar outras providências. Visualizar
574-1984 25/04/1984 Vigente Dispõe sobre a prorrogração do abatimento do I.P.T.U e dar outras providências. Visualizar
575-1984 25/04/1984 Vigente Dispõe sobre a isenção parcial do imposto predial à Ex-combatentes, viúvas e funcionários público e dar outras providências Visualizar
576-1984 25/04/1984 Vigente Dispõe sobre a transferência da escola AMÉLIA VIEIRA, para a rua zumba madureira e dar outras providências. Visualizar
577-1984 20/07/1984 Vigente Dispõe sobre a ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, desta prefeitura. Visualizar
578-1984 20/07/1984 Vigente Concede abatimento em 50% sobre a correção honetária dos contribuintes deste município. Visualizar
579-1984 28/07/1984 Vigente Amplia-se o quadro de pessoal civil do Poder Executivo e dar outras providências. Visualizar
580-1984 31/07/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
581-1984 15/08/1984 Vigente Autoriza o chefe do executivo a doar ao ESTADO DE PERNAMBUCO, o terreno que ,enciona, e dá outras providências. Visualizar
582-1984 30/08/1984 Vigente Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DO ART 2º da lei Nº577/84 e dá outras providências. Visualizar
583-1984 11/09/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
584-1984 18/10/1984 Vigente Orça a receita e FIXA a despesa do município para o exercício de 1985. Visualizar
585-1984 18/10/1984 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimento relativo ao triênio de 1985 e 1987 nos termos do decreto Lei nº 285 de 15.05.70 e Lei Federal nº 4.320 de 17.03.84. Visualizar
586-1984 18/10/1984 Vigente Dispõe sobre a transferência da aplicação dos recursos das alienações dos veículos e dá outras providências. Visualizar
587-1984 04/11/1984 Vigente Dispõe sobre a autorização para realiozação de aplicações financeiras e dá outras providências. Visualizar
588-1984 20/11/1984 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar a dá outras providências. Visualizar
589-1984 22/11/1984 Vigente Reorganiza a estrutura do quadro pessoal da Câmara Municipal de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
590-1985 20/04/1985 Vigente Dispõe sobre a prorrogação do abatimento do IPTU e dá outras providências. Visualizar
591-1985 20/04/1985 Vigente Dispõe sobre a alienação de veículos usados desta prefeitura. Visualizar
592-1985 20/04/1985 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
593-1985 14/05/1985 Vigente Estende aos funcionários do quadro de pessoal de câmara municipal de Itamaracá, os benefícios das Leis nº 544 e 545 de 12 de fevereiro de 1982, e dá outras providências. Visualizar
594-1985 04/06/1985 Vigente Substitutiva ao projeto de Lei nº 002/84 da câmara Munnicipal de Itamaracá. Visualizar
595-1985 04/06/1985 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
596-1985 04/06/1985 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
597-1985 18/07/1985 Vigente Fixa diária para o Prefeito e Vice-Prefeito no exercício do cargo, quando participarem de congresso, simpósios, reuniões em municípios do estado ou fora deles. Visualizar
598-1985 18/07/1985 Vigente Denomina Lougradouro público e dá outras providências. Visualizar
598-A-1985 13/08/1985 Vigente Amplia a área urbana do município de Itamaracá. Visualizar
599-1985 21/08/1985 Vigente Denomina Escola Pública e dá outras providências. Visualizar
600-1985 22/08/1985 Vigente Cria a Assessoria de Imprensa e Comunicação dá outras providências e amplia cargos em comissão. Visualizar
601-1985 24/09/1985 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
602-1985 18/10/1985 Vigente Orça a receita r fixa a adespesa do município para exercício de 1986. Visualizar
603-1985 18/10/1985 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativo ao triênio de 1986 a 1988 nos termos do decreto Lei nº 285 de 12.05.70, e Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Visualizar
604-1985 07/12/1985 Vigente Denomina Lougradouro público e dá outras providências. Visualizar
605-1985 06/12/1985 Vigente Denomina Lougradouro público e dá outras providências. Visualizar
606-1986 13/02/1986 Vigente Cria o Conselho Municipal de defesa a aconservação do Meio Ambiente - CONDEMA e autoriza a assinatura de cooperação técnica entre a Prefeitura e a CPRH. Visualizar
607-1986 20/03/1986 Vigente Isenta a construção de muros e dá outras providências. Visualizar
608-1986 13/02/1986 Vigente Autoriza o pagamento de indenização através de doação. Visualizar
509-1986 20/03/1986 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
610-1986 25/03/1986 Vigente Dispõe sobre o aumento de vencimento dos funcionários do município de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
611-1986 25/03/1986 Vigente Estabelece o zoneamento territorial do município de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
612-1986 10/05/1986 Vigente Autoriza a prorrogação do abatimento do I.P.T.U. e dar outras providências. Visualizar
613-1986 27/05/1986 Vigente Cria a secretaria de trabalho e assistência social e dá outras providências. Visualizar
614-1986 27/05/1986 Vigente Altera o Art. 53 da Lei nº 530/80 e dar outras providências. Visualizar
615-1986 13/11/1986 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1987. Visualizar
616-1986 13/11/1986 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativos ao triênio de 1987 a 1989 nos termos do decreto Lei nº 285 de 15.05.70, e Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Visualizar
617-1986 13/11/1986 Vigente Modifica ÍNDICE DA TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS e dá outras providências. Visualizar
618-1986 13/11/1986 Vigente Denomina Lougradouro público e dá outras providências. Visualizar
619-1986 13/11/1986 Vigente Isenta de I.P.T.U., TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E HABITE-SE, os funcionários municipais de Itamaracá, que sejam proprietários do imóvel em que residam, e da outras providências. Visualizar
620-1986 13/11/1986 Vigente Permuta área de equipamento urbanos com 1.156,00 M2 do loteamento LULU DE BARROS pertencente à esta prefeitura. Visualizar
621-1986 13/11/1986 Vigente Reajusta salário de professores motoristas e dá outras providências. Visualizar
622-1986 13/11/1986 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências Visualizar
623-1986 13/11/1986 Vigente Denomina lougradouro público e dá outras providências. Visualizar
624-1986 27/06/1994 Vigente Dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º grau do município de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
625-1986 20/12/1986 Vigente Dispõe sobre a estrutura da carreira do magistério e sobre o plano da classificação de cargos e dá outras providências. Visualizar
626-1986 01/12/1986 Vigente Institui o código tributário do município de Itamaracá. Visualizar
642-1988 08/04/1988 Vigente Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP-. Visualizar
673-1989 06/09/1989 Vigente Dispõe sobre o REAJUSTE SALARIAL do funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
674-1989 06/09/1989 Vigente Estabelece o código de obras e posturas do município da ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
675-1989 06/09/1989 Vigente Estabelece o loteamento funcional da área urbanizável do município da Ilha de Itamaracá, defini diretrizes para o uso e ocupação do solo, e dá outras providências. Visualizar
689-1990 11/01/1990 Vigente Modifica a Lei nº 670/89, de 02 de setembro de 1989 e dá outras providências. Visualizar
690-1990 02/02/1990 Vigente Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e secretaria de transportes e comunicação de estado de Pernambuco. Visualizar
691-1990 02/02/1990 Vigente Dispõe sobre a declaração de interesse social para fins de desapropriação, e imóvel que especifica e dá outras providências. Visualizar
692-1990 15/02/1990 Vigente Reajusta os salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
693-1990 28/04/1990 Vigente Cria comissão de avaliação regularmente o aproveitamento de servidores e dá outras providências. Visualizar
694-1990 28/04/1990 Vigente Autoriza a abertura do crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
695-1990 19/05/1990 Vigente Cria zonas especiais de interesse social - ZEIS - e dá outras providências. Visualizar
696-1990 19/05/1990 Vigente Dispõe sobre a criação da comissão permanente de promoções e eventos e dá outras providências. Visualizar
697-1990 19/05/1990 Vigente Dispõe sobre a criação de centro social urbano e dá outras providências.. Visualizar
698-1990 31/05/1990 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
699-1990 31/05/1990 Vigente Cria a coordenadoria de esportes cultura e turismo e dá outras providências. Visualizar
700-1990 29/05/1990 Vigente Dispõe sobre o serviço de táxi do município e dá outras providências. Visualizar
701-1990 29/05/1990 Vigente Dispõe sobre convênio e dá outras providências. Visualizar
703-1990 09/06/1990 Vigente Dispõe sobre a desfetação de área de logradouro públicos nos loteamentos que especifica e dá outras providências. Visualizar
704-1990 01/06/1990 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino municipal e dá outras providências. Visualizar
705-1990 28/05/1990 Vigente Altoriza a abertura de crédito regularmentar e dá outras providências. Visualizar
706-1990 26/06/1990 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
707-1990 26/07/1990 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos do município de Itamaracá, do pessoal ativo e instivo. Visualizar
708-1990 01/08/1990 Vigente Dispõe sobre a alteração da letra "o", do art. 1º, da Lei nº 706/90. Visualizar
709-1990 01/08/1990 Vigente Reestrutura e quadro de pessoal do poder legislativo e dá outras providências. Visualizar
710-1990 15/08/1990 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatórios na implantação de projetos habitacionais e dá outras providências. Visualizar
711-1990 15/08/1990 Vigente Dispõe sobre o uso de terras públicas no perímetro urbano e dá outras providências. Visualizar
712-1990 15/08/1990 Vigente Dispõe sobre a coleta de lixo do município e dá outras providências. Visualizar
713-1990 13/09/1990 Vigente Concede remissão e anistia de débitos e contribuintes municipais. Visualizar
714-1990 24/08/1990 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
716-1990 14/11/1990 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1991. Visualizar
717-1990 29/12/1990 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
739-1991 17/08/1991 Vigente Fica criado na estrutura administrativa do município, a secretaria de imprensa, símbolo C.C.I. Visualizar
720-1991 04/01/1991 Vigente Concede pensão especial e da outras providências. Visualizar
721-1991 04/01/1991 Vigente Dispõe sobre a instalações de barracas provisórias no município e dá outras providências. Visualizar
723-1991 07/03/1991 Vigente Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e das outras providências. Visualizar
724-1991 07/03/1991 Vigente Dispõe sobre a desapropriação de área e dá outras providências. Visualizar
725-1991 17/05/1991 Vigente Dispõe sobre a concessão de para difusoras e das outras providências. Visualizar
726-1991 21/05/1991 Vigente Dispõe sobre o número de dias letivos a carga horária e das outras providências. Visualizar
727-1991 21/05/1991 Vigente Altera as alíquotas da taxa de iluminação pública - TPI e das outras providências. Visualizar
728-1991 22/05/1991 Vigente Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
729-1991 11/06/1991 Vigente O fundo municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
730-1991 11/06/1991 Vigente Dispõe sobre a autorização de entrega em dação de pagamento de dações preferenciais nominativas, pertencentes ao município, e dá outras providências. Visualizar
731-1991 11/06/1991 Vigente Autorizada a abertura do crédito especial e dá outras providências. Visualizar
732-1991 11/06/1991 Vigente Dispões sobre autorização para abertura de crédito especial e da outras providências. Visualizar
733-1991 12/06/1991 Vigente Concede a redução até 50% (cinquentapor cento) nos débitos de exercício anteriores. Visualizar
734-1991 14/06/1991 Vigente Dispõe sobre a proibição de construção de barracas em alvenaria em lougradouros públicos do município e dá outras providências. Visualizar
735-1991 14/06/1991 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público e das outras providências. Visualizar
736-1991 08/08/1991 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura, em operações de critérios para os servidores públicos do município. Visualizar
737-1991 15/08/1991 Vigente Dispõe sobre a utilização de cruzados novos para o pagamento de débitos mantidos até 31 de dezembro de 1990 a das outras providências. Visualizar
738-1991 15/08/1991 Vigente Dispõe sobre a criação de secretaria de imprensa e das outras providências. Visualizar
739-1991 17/08/1991 Vigente Institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da constituição Estadual e dá outras providências. Visualizar
740-1991 10/09/1991 Vigente Dispõe sobre a instalação dos postos atendimentos turísticos e dá outras providências. Visualizar
741-1991 10/09/1991 Vigente Dispõe sobre a criação da comissão municipal de defesa civil e dá outras providências. Visualizar
742-1991 10/09/1991 Vigente Concede o reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
743-1991 10/09/1991 Vigente Reclassifica os cargos dos servidores do poder legislativo e dá outras providências. Visualizar
744-1991 07/11/1991 Vigente Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
745-1991 13/11/1991 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimento relativo ao triênio de 1992 a 1994 nos ternos da legislação em vigor. Visualizar
746-1991 13/11/1991 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1992. Visualizar
747-1992 03/01/1992 Vigente Dispõe sobre a concessão de aumento de venciemntos e da outras providências. Visualizar
748-1992 06/01/1992 Vigente Altera as alíquotas da taxa de iluminação pública (TIP) e da outras providências. Visualizar
749-1992 06/01/1992 Vigente Dispõe sobre o IPTU do exercício financeiro de 1992 e da outras providências. Visualizar
750-1992 28/12/1991 Vigente Dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores municipais e da outras providências. Visualizar
751-1992 13/03/1992 Vigente Dispõe sobre a assistência religiosa aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
752-1992 13/03/1992 Vigente Dispõe a desafetação de logradouro público e dá outras providências. Visualizar
753-1992 20/02/1992 Vigente Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores público municipais e dá outras providências. Visualizar
754-1992 28/02/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências. Visualizar
755-1992 29/04/1992 Vigente Modifica a lei Nº 613/92 e dá outras providências. Visualizar
756-1992 29/04/1992 Vigente Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento da dívida para com o INSS e dá outras providências. Visualizar
757-1992 11/05/1992 Vigente Reestrutura o quadro de pessoal da câmara municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
758-1992 11/05/1992 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
759-1992 15/05/1992 Vigente Cria cargos no quadro geral de pessoal permanente do Município e dá outras providências. Visualizar
760-1992 15/05/1992 Vigente Dispõe sobre a desfetação de logradouro público e dá outras providências. Visualizar
761-1992 15/05/1992 Vigente Dispõe sobre a autorização para construção de um campo para prática de futebol de salão e dá outras providências. Visualizar
762-1992 04/05/1992 Vigente Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Lei nº 749/92, de 06 de janeiro de 1992 e dá outras providências. Visualizar
762-B-1992 12/08/1992 Vigente Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
763-1992 04/05/1992 Vigente Dispõe sobre a classificação de cargos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Visualizar
464-1992 25/09/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
765-1992 25/09/1992 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. Visualizar
766-1992 25/09/1992 Vigente Dispõe sobre a fixação da unidade financeira da Iha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
767-1992 29/10/1992 Vigente Modifica a Lei nº 757 de 11 de maio de 1992 e dá outras providências. Visualizar
768-1992 27/11/1992 Vigente Modifica o valor da pensão instituída pela Lei nº 720/90 de 04/01/91 e dá outras providências. Visualizar
769-1992 27/11/1992 Vigente Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
770-1992 27/11/1992 Vigente Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. Visualizar
771-1992 27/11/1992 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos relativos ao triênio de 1993 à 1995 nos termos de legislação em vigor. Visualizar
772-1992 27/11/1992 Vigente Dispõe sobre a política municipal dos direitos das crianças e do adolescente e o conselho tutelar em observância a Lei Federal nº 8.069/90, e dá outras providências. Visualizar
773-1992 27/11/1992 Vigente Introduz no Art. 306, da Lei nº 674 de 29/09/89 os parágrafos 1º e 2º e dá outras providências. Visualizar
774-1992 31/12/1992 Vigente Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - I.P.T.U., fixa o valor da unidade financeira do município da Ilha de Itamaracá - U.F.It., altera a tabela de taxas sobre serviços e dá outras providências. Visualizar
775-1992 31/12/1992 Vigente Institui a taxa de preservação ambiental do município de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
785-1993 10/05/1993 Vigente Dispõe sobre a comisão de licitação, e dá outras providências. Visualizar
787-1993 10/05/1993 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município da Ilha de Itamaracá para 1994 e dá outras providências. Visualizar
788-1993 19/07/1993 Vigente Dispõe sobre o aumento de vencimentos do servidores da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
789-1993 19/07/1993 Vigente Dispõe sobre a unidade financeira da Ilha de Itamaracá - UFIT,. e dá outras providências. Visualizar
790-1993 19/07/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos servidores da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, cria cargo e dá outras providências. Visualizar
791-1993 27/07/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS e dá outras providências. Visualizar
793-1993 13/08/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências. Visualizar
794-1993 01/09/1993 Vigente Dispõe sobre aumento de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá. Visualizar
795-1993 05/10/1993 Vigente Autorza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
797-1993 07/10/1993 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providência correlatas. Visualizar
798-1993 28/10/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores stivos dos proventos dos inativos e das pensões pagas pela Prefeitura, e dá outras providências. Visualizar
799-1993 28/10/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e das pensões pagas pelo poder legislativo e dá outras providências. Visualizar
776-1993 08/02/1993 Vigente Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores da prefeitura municipal da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências. Visualizar
777-1993 08/02/1993 Vigente Cria o parque dos coqueiros e dá outras providências. Visualizar
778-1993 15/02/1993 Vigente Define as hpóteses por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. Visualizar
779-1993 15/02/1993 Vigente Reestrutura o quadro de pessoal da câmara municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
780-1993 05/02/1993 Vigente Mantém desconto relativo ao valor do I.P.T.U. do exercício de 1993, e dá outras providências. Visualizar
781-1993 15/02/1993 Vigente Reorganiza o poder executivo; dá competência a seus órgãos; cria, modifica, extingue e dá nova denominação a órgãos e cargos; estabelece tabela de vencimentos; e dá outras providências. Visualizar
782-1993 26/03/1993 Vigente Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
783-1993 26/03/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências. Visualizar
784-1993 10/05/1993 Vigente Dispõe sobre o aumento de vencimento dos servidores da Prefeitura Muncipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
786-1993 10/05/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da câmara municipal da Ilha de Itamaracá e dá outros providências. Visualizar
792-1993 13/08/1993 Vigente Dispõe sobre aumento de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
796-1993 05/10/1993 Vigente Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Legislativo do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
800-1993 22/11/1993 Vigente Dispões sobre o código tributário do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
801-1993 07/12/1993 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual de investimento para o período de 1994 a 1997 e dá outras providências. Visualizar
802-1993 07/12/1993 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1994. Visualizar
803-1993 26/12/1993 Vigente Institui a cobrança de pedágio destinado a manutenção da ponte que liga a Ilha de Itamaracá ao continente e dá outras providências. Visualizar
804-1993 26/12/1993 Vigente Dispõe sobre o quantitativo de cargos de provimento efetivo da Lei nº 781/93, cria cargos de provimento comissionado e dá outras providências. Visualizar
805-1993 21/12/1993 Vigente Acresce valor para abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
806-1993 28/12/1993 Vigente Concede desconto para pagamento antecipado do IPTU e dá outras providências. Visualizar
807-1994 21/01/1994 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos servidores ativos, dos proventos dos proventos dos inativos e das pensões paga pela prefeitura, e dá outras providências. Visualizar
808-1994 27/01/1994 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e das pensões pagas pelo poder legislativo, cria cargo e dá outras providências. Visualizar
809-1993 28/04/1994 Vigente Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e imóvel situado neste município de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
810-1994 03/05/1994 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos da provimento comissionado, para o quadro de pessoal do poder legislativo municipal e dá outras providências. Visualizar
811-1994 03/05/1994 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
812-1994 15/08/1994 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município para exercício de 1995 e dá outras providências. Visualizar
813-1994 01/11/1994 Vigente Reajuste os venncimentos do pessoal ativo e inativo e as pensões pagas pelo poder legislativo do município da Ilha de Itamaracá dá outras providências. Visualizar
814-1994 01/11/1994 Vigente Reajusta os vencimentos do pessoal ativo, inativo, pensionista e cargos comissionados pago pelo poder executivo e dá outras providências. Visualizar
815-1994 10/11/1994 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1995. Visualizar
816-1994 10/11/1994 Vigente Autoriza a alienação das ações da companhia de eletricidade de pernambuco - CELPE pertencentes a Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
817-1994 10/11/1994 Vigente Dispõe sobre o abatimento do I.P.T.U DO Exercício de 1995 e dá outras providências. Visualizar
818-1995 10/02/1995 Vigente Reajuste vencimentos, cria cargos de provimento a comissão e dá outras providências, Visualizar
819-1995 10/02/1995 Vigente Dispõe sobre a doação de móveis cedidos pelo IBAMA, e dá outras providências. Visualizar
820-1995 10/02/1995 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores da cãmara municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
821-1995 10/02/1995 Vigente Dispõe sobre o prazo para abatimento no pagamento do IPTU inerente ao exercício de 1995 e dá outras providências. Visualizar
822-1995 31/05/1995 Vigente Reajuste os vencimentos do pessoal ativo e inativo e as pensões pagas pela prefeitura e dá outras providências. Visualizar
823-1995 31/05/1995 Vigente Reajuste os vencimentos dos servidores estáveis, os proventes dos inativos e as pensões pagas pelo Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
824-1995 24/05/1995 Vigente Modifica o código de Obras da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
825-1995 19/05/1995 Vigente Altera o código de obras da Prefetura da prefeitura da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
826-1994 14/06/1995 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município para o exercício de 1996 e dá outras providências. Visualizar
827-1995 04/08/1995 Vigente Cria cargos, abono financeiro e dá outras providências. Visualizar
828-1995 04/08/1995 Vigente Concede reajuste aos servidores ocupantes de cargos comissionados da cãmara Municipal e dá outras providências. Visualizar
829-1995 23/08/1995 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo por antecipação da receita e dá outras providências. Visualizar
830-1995 11/09/1995 Vigente Cria novos cargos na estrutura da secretaria de saúde do município e dá outras providências. Visualizar
831-1995 01/11/1995 Vigente Reajuste os vencimentos dos símbolos de cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
832-1995 07/11/1995 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1996. Visualizar
833-1995 28/12/1995 Vigente Adota a UFIR como unidade financeira do município, altera valores de taxas e dá outras providências. Visualizar
834-1996 05/03/1996 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
835-1996 24/05/1996 Vigente Autoriza a cessão de imóvel sob regime de comodato e dá outras providências. Visualizar
836-1996 24/05/1996 Vigente Dispões sobre indenização do imóvel sob regime de dação de pagmento e dá outras providências. Visualizar
837-1996 27/05/1996 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município e sua execução em 1997 e dá outras providências. Visualizar
838-1996 27/05/1996 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentps dos servidores e dá outras providências. Visualizar
839-1996 27/05/1996 Vigente Reajusta os vencimentos dos servidores comissionados e estáveis, pensão e aposentadoria pagas pelo Poder Legislativo da Ilha de Itamaracá, cria gratificações e dá outras providências. Visualizar
840-1996 12/08/1996 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo, a isentar do pagamento do imposto de serviço de qualquer natureza-ISS, empreendimento turístico, e dá outras providências. Visualizar
841-1996 27/09/1996 Vigente Institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. Visualizar
842-1996 20/11/1996 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997. Visualizar
843-1996 10/12/1996 Vigente Dispõe sobre o IPTU para o exercício fiscal de 1997, trata de débitos de exercícios anteriores e dá outras providências. Visualizar
844-1996 16/01/1997 Vigente Restrutura os órgãos do poder executivo municipal e dá outras providências. Visualizar
861-1997 06/11/1997 Vigente Estabelece diretrizes e critérios sobre o plano diretor e a administração sócio-integrada de áreas nos bairros situados no território do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
866-1997 31/12/1997 Vigente Define normas para a apreciação e aprovação de loteamento e parcelamentos de glebas em condições especiais. Visualizar
845-1997 17/02/1997 Vigente Modifica a estrutura organizacional, cria órgãos, faz remanejamento e dá outras providências ao poder legislativo municipal. Visualizar
846-1997 19/02/1997 Vigente Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Nº 843/96. Visualizar
847-1997 24/02/1997 Vigente Substitui a resolução de nº 093/91 e altera as despesas efetuadas pelos Vereadores ou pessoas autorizadas, em viagem a serviço no país. Visualizar
848-1997 03/03/1997 Vigente Enquadra pessoal de nível superior na faixa de provimentos básicos e dá outras providências. Visualizar
849-1997 17/03/1997 Vigente Complementa disposições do processo de reforma administrativa e dá outraa providências. Visualizar
850-1997 17/03/1997 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Visualizar
851-1997 23/04/1997 Vigente Altera o Art. 2º e seu parágrafo primeiro e Art. da Lei Nº 843/96. Visualizar
852-1997 30/05/1997 Vigente Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências. Visualizar
853-1997 30/05/1997 Vigente Cria o conselho municipal de assitência social - CMAS e dá outras providências. Visualizar
854-1997 17/07/1997 Vigente Define normas para a regularização de licença urbanista para aplicação de penalidades pelo não atendimento a notificação, infração e embargo e dá outras providências. Visualizar
855-1997 05/08/1997 Vigente Altera dispositivos da Lei Nº 851/97. Visualizar
856-1997 05/08/1997 Vigente Cria o conselho municipal de turismo - CMTUR e dá outras providências. Visualizar
857-1997 05/08/1997 Vigente Cria o sistema municipal de transportes de passageiros e dá outras providências. Visualizar
858-1997 05/08/1997 Vigente Estabelece tratamento diferenciado para as pessoas de baixa renda no pagamento da licença de construção e dá outras providências. Visualizar
859-1997 06/08/1997 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Visualizar
860-1997 09/10/1997 Vigente Dispõe sobre a instituição e cobrança da TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - JPA, E dá outras providências. Visualizar
861-1997 06/11/1997 Vigente Estabelece diretrizes e critérios sobre o plano diretor e a admistração sócio-integrada de área nos bairros situados no território do município da Ilha de Itamaracá e dá outras Providências. Visualizar
862-1997 06/11/1997 Vigente Cria o conselho e fundo municipal de Educação. Visualizar
863-1997 15/12/1997 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1998. Visualizar
864-1997 15/12/1997 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 855/97. Visualizar
865-1997 22/12/1997 Vigente Reestrutura e atualiza o código tributário do município da Ilha de Itamaracá, Lei nº 800/93. Visualizar
866-1997 31/12/1997 Vigente Define normas para apreciação e aprovação de loteamentos e parcelamentos de glebas condições especiais. Visualizar
867-1997 31/12/1997 Vigente Regula as instalações de anúncios no Município da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências. Visualizar
868-1997 31/12/1997 Vigente Estabelece diretrizes sobre o funcionamento de estabelecimento para veículos automotivos e dá outras providências. Visualizar
869-1997 31/12/1997 Vigente Desafeta e autoriza a doação de área para o instituto de pesquisa e Preservação Ambiental Oceanário dePernambuco e dá outras providências. Visualizar
870-1997 31/12/1997 Vigente Dispõe sobre o IPTU para o exercício fiscal de 1998, trato de débitos de exercício anteriores e dá outras providências. Visualizar
871-1997 31/12/1997 Vigente Dispõe sobre normas e procedimentos visando preservar o meio ambiente e dá outras providências. Visualizar
672-1997 31/12/1997 Vigente Altera o parágrafo único do Art. 13 da Lei nº 844/97 e dá outras providências. Visualizar
873-1998 10/02/1998 Vigente Modifica o artigo 6º da Lei Municipal nº 860/97 e dá outras providências. Visualizar
874-1998 06/05/1998 Vigente Solicita autorização para elaborar convênio com órgãos ligados aos transportes, justiça, trânsito, educação, saúde, turismo e meio ambiente e dá outras providências. Visualizar
875-1998 06/05/1998 Vigente Desafeto e autoriza a cessão da área para o projeto Polo de Alimentação do Forte Orange e dá outras providências. Visualizar
876-1998 18/05/1998 Vigente Dispõe sobre desafetação da área para instalação de um posto de policiamento ostensivo do Meio Ambiente. Visualizar
877-1998 18/05/1998 Vigente Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Visualizar
879-1998 24/08/1998 Vigente Defene normas para a regularização de edificações já construídas e dá outras providências. Visualizar
880-1998 24/08/1998 Vigente Dispõe sobre a adoção de sítios e parques ecológicos municipais por pessoas jurídicas de direito privado, inclusive instituiições com fins lucrativos. Visualizar
881-1998 30/11/1998 Vigente Desafeta a área para fins de localizações industrial e dá outras providências. Visualizar
882-1998 11/12/1998 Vigente Desafeta a área para instalação da composteira municipal e dá outras providências. Visualizar
883-1998 11/12/1998 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores e dá outras providências. Visualizar
884-1998 22/12/1998 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999. Visualizar
885-1998 22/12/1998 Vigente Dispõe sobre o IPTU para o exercício fiscal de 1999, trata de bébitos de exercícios anteriores e dá outras providências. Visualizar
877-1999 11/05/1999 Vigente Dispõe sobre plano de cargos e carreiras do magistério do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
886-1999 11/05/1999 Vigente Concede transporte gratuito ás pessoas portadores de deficiências física, sensorial ou mental e dá outras providências. Visualizar
887-1999 11/05/1999 Vigente Dispõe sobre plano de cargos e carreiras do Magistério do Munícipio da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
888-1999 11/05/1999 Vigente Institui o Estatuto do Magistério Público de Ensino Pré-Escolar e Ensino Fundamental do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
889-1999 08/06/1999 Vigente Desafeta e concede em comodato lotes de terras para a ASSOCIAÇÃO DAS DOCEIRAS DAS SALINAS DE ITAMARACÁ-PE e dá outras providências. Visualizar
890-1999 08/06/1999 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
891-1999 13/08/1999 Vigente Modifica a Lei Municipal Nº 844/97, de 16 de janeiro de 1997 e dá outras providências. Visualizar
892-1999 13/08/1999 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Visualizar
893-2000 25/04/2000 Vigente Institui benefício do vale transporte aos servidores do município. Visualizar
894-2000 19/05/2000 Vigente Desafeta a área e solicita a autorização para a cessão da mesma ao instituto de pesquisa e preservação ambiental - Oceanário de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
895-2000 26/05/2000 Vigente Desafeta a área para fins de localização industrial comercial e dá outras providências. Visualizar
896-2000 11/08/2000 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores e dá outras providências. Visualizar
897-2000 11/08/2000 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2001 e dá outras providências. Visualizar
898-2000 11/08/2000 Vigente Concede isensão de IPTU ao Iate Club de Itamaracá e outros. Visualizar
900-2000 28/12/2000 Vigente Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá para a Legislatura 2001/2004 e dá outras providências. Visualizar
901-2001 19/02/2001 Vigente Estabelece o subsídio dos secretários municipais do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
902-2001 19/02/2001 Vigente Dispõe sobre alterações da competência dos cargos de Procurador Jurídico e consultor técnico, ambos do quadro dos cargos em comssão do gabinete do Prefeito símbolo QGP -1 e dá outras providências. Visualizar
903-2001 19/02/2001 Vigente Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ajuda de custo e dá outras providências. Visualizar
904-2001 19/02/2001 Vigente Autorizado o poder exevutivo a fazer doação de fardamento escolar aos estudantes reconhecidamente carentes que estejam devidamente matriculados nas escolas da rede municipal e dá outras providências. Visualizar
905-2001 09/03/2001 Vigente Altera a legislação municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências. Visualizar
806-2001 09/03/2001 Vigente Altera a legislação municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências. Visualizar
907-2001 09/03/2001 Vigente Dispõe sobre a revogação da Lei municipal nº 898/2000 e dá outras providências. Visualizar
908-2001 21/03/2001 Vigente Proíbe fumar em logradouros públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
909-2001 23/03/2001 Vigente Dispões sobre a política de assistência social às pessoas carentes do município Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
910-2001 27/03/2001 Vigente Dispões sobre a suspensão temporária e aprovação de loteamento e parcelamento de glebas dentro do município Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
911-2001 15/05/2001 Vigente Dispões sobre a criação do conselho de alimentar escolar de acorso com a medida provisório nº 1979-19, de 02/06/2000 de governo federal e dá outras providências. Visualizar
912-2001 06/08/2001 Vigente Dispões sobre a autorização de direito real de bens do município e dá outras providências. Visualizar
913-2001 08/08/2001 Vigente Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina a outras providências - "Bolsa Escola". Visualizar
914-2001 08/08/2001 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município da Ilha de Itamaracá para o Exercício financeiro do ano 2002, nos termo do artigo 79, inciso II da Lei orgânica do município de Itamaracá, c/c arts. 123, 124 e 131 da constituição do estado de pernambuco e a Lei Complementar nº101/2000. Visualizar
915-2001 06/09/2001 Vigente Instiyui o programa municipal de demissão voluntária - PMDV do município da Ilha de Itamaracá, dispões sobre medida de redução de despesas e contenção de com pessoal e determina providências pertinentes. Visualizar
916-2001 17/10/2001 Vigente Disciplina a forma de compensaçãode pagamento de tributos municipais em atraso, pela realização de obras e prestação de serviços pelo contribuinte e dá outras providências. Visualizar
917-2001 13/11/2001 Vigente Dipões sobre a construção de casas populares, tipo embrião, po, meio de mutirão para atender a comunidade carente do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
918-2001 13/11/2001 Vigente Regulamento os requisitos previstos na Munucipal nº 915/01, datada de 06 de setembro de 2001 e dá outras providências. Visualizar
919-2001 28/12/2001 Vigente Dispões sobre a abertura de crédito especial para atender categoria de programação não prevista na Lei orçametária anual so exercício de 2001. Visualizar
920-2002 16/01/2002 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município da Ilha de Itamaracá, para o período compreendido entre 2002 a 2005 e dá outras providências. Visualizar
921-2002 16/01/2002 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município da Ilha deItamaracá para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. Visualizar
922-2002 16/01/2002 Vigente Dispões osbre a reestrutura da guarda municipal, criado pela Lei nº 71991 e dá outras providências. Visualizar
923/2002 16/01/2002 Vigente Dispõe sobre a criação de feriado municipal em virtude da data de emancipação política do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
924-2002 18/01/2002 Vigente Dispões sobre a abertura de crédito especial para atender ategoria de programação não prevista na Lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2001. Visualizar
925-2002 18/01/2002 Vigente Dispões sobre a abertura de crédito suplementar para reforço de categoria de programação prevista na Lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2001. Visualizar
926-2002 04/02/2002 Vigente Dispões sobre a instituição de pagamento de produtividade aos funcionários efetivos, comissionados da secretaria de saúde e dá outras providências. Visualizar
927-2002 04/02/2002 Vigente Fica estabelecida a nova organização do sistema administrativa da prefeitura municipal e dá outras providências. Visualizar
928-2002 04/02/2002 Vigente Cria o conselho tutelar do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
929-2002 04/02/2002 Vigente Disciplina a acondicionamento de lixo proveniente de construção, demolição, terraplanagem, desterro, podação, jardinagem e dá outras providências. Visualizar
930-2002 01/03/2002 Vigente Dispõe sobre a alteração do § 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 913/01 e dá outras providências. Visualizar
931-2002 01/03/2002 Vigente Autoriza ao chefe do Executivo Municipal a fazer leilão para fins de vender os bens móveis em desuso, pertinentes a este Município e dá outras providências. Visualizar
932-2002 01/03/2002 Vigente Instiyui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
933-2002 11/03/2002 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação de terreno localizado no loteamento remanso do forte, para a estruturação do centro de treinamento logiítico policial, neste Município e dá outras providências. Visualizar
934-2002 11/03/2002 Vigente Institui no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências. Visualizar
935-2002 11/03/2002 Vigente Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com os moradores deste Município e dá outras providências. Visualizar
936-2002 19/03/2002 Vigente Institui o sistema de transporte público de passageiros do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
937-2002 21/03/2002 Vigente Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de terreno na Praça localizada na Av. João Pessoa Guerra, na Vila Eldorado, para a construção do núcleo de segurança comunitária da PMPE e dá outras providências. Visualizar
938-2002 21/03/2002 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
939-2002 21/03/2002 Vigente Dispensa a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos. Visualizar
940-2002 21/03/2002 Vigente Toma de utilidade pública a Associação dos Moradores do Roque Santeiro de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
941-2002 31/05/2002 Vigente Dispõe sobre a fixação do valor pecuniário da hora-aula dos professores do ensino fundamental (5º a 8º séries) ensino médio e dá outras providências. Visualizar
942-2002 22/05/2002 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
943-2002 22/05/2002 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outros providências. Visualizar
944-2002 22/05/2002 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
945-2002 22/05/2002 Vigente Torna de utilidade pública a ACOMAMPI - associação dos comerciantes ambulantes do pilar e dá outras providências. Visualizar
946-2002 23/05/2002 Vigente Torna de utilidade pública a associação das mulheres unidas de Itamaracá - AMUI - e dá outras providências. Visualizar
947-2002 10/06/2002 Vigente Dispões sobre o pagamento da gratificação denominada pó de giz ao professor que se encontra na regência de classe de aula e dá outras providências. Visualizar
948-2002 19/06/2002 Vigente Institui o plano de custeiro do regime de previdência social dos servidores públicos do município da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências. Visualizar
950-2002 19/06/2002 Vigente Cria a regulamentação o novo sistema de concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos Afins e Servidores que detém cargos de Provimento em Comissão e demais servidores do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
951-2002 19/06/2002 Vigente Dispões sobre a nova rredação dada ao inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 847/97 e dá outras providências. Visualizar
952-2002 19/06/2002 Vigente Estabelecer as diretrizes orçamentárias do município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro do ano 2003 nos termos do artigo 79, inciso II da Lei orgânica do município de Itamaracá, c/c arts. 123, 124 e 131 da constituição do estado de Pernambuco, Lei complementar nº 101/2000 e a constituição federal. Visualizar
953-2002 25/07/2002 Vigente Dispõe sobre a oficialização do Mascote do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
954-2002 27/09/2002 Vigente Dispõe sobre a inclusão da disciplina "história da Ilha de Itamaracá" no currículo das Escolas Municipais e dá outras providências. Visualizar
955-2002 04/10/2002 Vigente Altera da redação dos artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 948/02, datada de 19.06.2002 e dá outras providências. Visualizar
956-2002 04/10/2002 Vigente Dispõe sobre suplementações orçamentárias e dá outras providências. Visualizar
957-2002 19/11/2002 Vigente Dispõe sobre a normalização do Estágio curricular da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
958-2002 19/11/2002 Vigente Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
959-2002 16/12/2002 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
960-2002 16/12/2002 Vigente Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos professores municipais e dá outras providências. Visualizar
961-2002 31/12/2002 Vigente Orça e fixa a despesa do Município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. Visualizar
963-2002 31/12/2002 Vigente Dispõe sobre dotação em regime de comodato de um terreno de propriedade deste munincípio à Augusta e Respeitável Loja Símbolica Ácacia de Itamaracá nº 55, devidamente cadastrada no CNPJ(MF) sob o nº 05.324.455/0001-86, vinculada ao GRANDE ORIENTE INDENPEDENTE DE PERNAMBUCO - COIPE - e dá outras providências. Visualizar
964-2002 31/12/2002 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de terreno localizado no loteamento Coqueiral em baixa verde, para ser dado em comodato ao Rotary Club da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
965-2002 31/12/2002 Vigente Dispõe sobre a criação de linha Municipal de Transporte, com o itinerário do Chile ao Forte Orange e dá outras providências. Visualizar
966-2002 31/12/2002 Vigente Dispõe sobre o ajuste do Plano Plurianual do Município para o período de 2003 a 2005 e dá outras providências. Visualizar
967-2002 31/12/2002 Vigente Dispõe sobre a regulamentação do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
968-2002 31/12/2002 Vigente Cria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP - do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
969-2002 31/12/2002 Vigente Regulamenta e estabelece normas de bens de propriedade e uso de cavalos dentro dos limites do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
970-2002 31/12/2002 Vigente Institui o programa Adote uma Praça e dá outras providências. Visualizar
971-2002 31/12/2002 Vigente Denomina de Professopr Gilberto Castro de Araújo o Centro Integrado de Cidadania da Ilha de Itamaracá a ser inaugurado neste Município e dá outras providências. Visualizar
972-2002 31/12/2002 Vigente Dispõe sobre o código tributário do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
973-2003 24/02/2003 Vigente Dispõe sobre a implantação do espaço cultural porto brasilis e dá outras providências. Visualizar
974-2003 10/03/2003 Vigente Dispõe sobre nova redação dada ao artigo 18, da Lei Municipal nº 928/02, que cria o conselho tutelar do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
975-2003 10/03/2003 Vigente Dispõe sobre a doação de quite escolar aos estudantes matriculados nas escolas públicas municipais da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
976-2003 28/04/2003 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Assistencial do Renascer e dá outras providências. Visualizar
977-2003 28/04/2003 Vigente Dispões sobre a regulamentação e organização da limpeza jumto aos bares, restaurantes e quiosques na área do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
978-2003 05/05/2003 Vigente Fica garantido o transporte gratuio dentro do Município da Ilha de Itamaracá aos idosos com a idade a partir de 65 anos, bem como aos portadores de deficiência físicas de qualquer idade, ambos com residência comprovada neste Município e dá outras providências. Visualizar
979-2003 03/06/2003 Vigente Modifica os valores da tabela de despesas de viagem, do art. 2º da lei nº 002/97 de 20 de janeiro de 1997. Visualizar
980-2003 05/06/2003 Vigente Dispões sobre a proibição de fixação de barracas empraças públicas, calçadas e ruas do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
981-2003 10/07/2003 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro de 2004, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei Orgânica deste Município c/c os artigos 123,124 e 131, da constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº 101/2000 e a constituição da república. Visualizar
982-2003 21/07/2003 Vigente Dispões sobre a fixação das cores aolicadas nos bens móveis ou imóveis do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
983-2003 05/11/2003 Vigente Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
984-2003 16/12/2003 Vigente Tornar de utilidade pública a ACVITA - associação dos confeccionistas e vendedores da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
985-2003 10/12/2003 Vigente Revisa em cumprimento ao que preceitua o artgo 124, § 1º, IV, da constituição do Estado de Pernambuco, o plano plurianual para exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. Visualizar
994-2004 19/04/2004 Vigente Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU das pessoas com idade superior a 65 anos e dá outras providências. Visualizar
987-2004 08/01/2004 Vigente Dispõe sobre a denominação de Rua deste Muncípio e dá outras providências. Visualizar
988-2004 08/01/2004 Vigente Dispõe sobre a nova estrutura dos cargos comissionados da câmara municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
989-2004 14/01/2004 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, enviar à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e ao Ministério Público Estadual, mensalmente relatório sobre os recursos arrecadados das infrações aplicadas no trânsito e dá outras providências. Visualizar
990-2004 19/04/2004 Vigente Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 869/97, datada de 31 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Visualizar
991-2004 17/05/2004 Vigente Torna-se de utilidade pública a acreche comunitária AMORFORTE e dá outras providências. Visualizar
992-2004 19/04/2004 Vigente Dar-se o nome Padre Pedro de Souza Tenório a medalha criada através da Lei Orgãnica Municipal para conferir honrarias e dá outras providências. Visualizar
993-2004 19/04/2004 Vigente Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU das pessoas com idade superior a 65 anos e dá outras providências. Visualizar
994-2004 02/07/2004 Vigente Dispõe sobre a gratuidade nos meios de transportes públicos urbanos da Ilha de Itamaracá, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Visualizar
995-2004 28/07/2004 Vigente Estabele as diretrizes orçamentárias do município de Itamaracá para o exercício financeiro do ano de 2005, de acordo com a Lei orgânica do município de Itamaracá, c/c art. 123, 124 e 131 da constituição do Estado de Pernambuco e a Lei completar nº 101/2000. Visualizar
996-2004 02/07/2004 Vigente Dispõe sobre a data comemorativa do dia dos evangélicos. Visualizar
997-2004 06/10/2004 Vigente Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores ativos , inativos e pensionista do Poder Executivo Municipal. Visualizar
998-2004 13/10/2004 Vigente Dispõe sobre a alteração de Rua deste Cidade e dá outras providências. Visualizar
999-2004 03/11/2004 Vigente Dispõe sobre a alteração salarial do fiscal de Obras deste Município, conforme especificação abaixo e dá outras providências. Visualizar
1000-2004 22/12/2004 Vigente Altera a redação dada ao artigo 1º da Lei Municipal nº 999/2004 e dá outras providências. Visualizar
1001-2004 27/12/2004 Vigente Orça a receita e Fixa a Despesa do Município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro de 2005. Visualizar
1002-2004 29/12/2004 Vigente Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. Visualizar
1003-2004 29/12/2004 Vigente Fixa o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá, para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.. Visualizar
1004-2004 28/12/2004 Vigente Proíbe a doação de áreas verdes, o desmantamento dos lotes já existentes e a construção de habitação unifamiliares e dá outras providências. Visualizar
1005-2004 28/12/2004 Vigente Disciplina a abertura de novos loteamentos no território de Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1006-2004 28/12/2004 Vigente Disciplina a concessão de Título de cidadão do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1007-2005 03/01/2005 Vigente Dispõe sobre o ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, adequando a atual legislação à Lei complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003 e dá outras providências. Visualizar
1008-2005 19/01/2005 Vigente Estabelece o nome da Rua Dr. Délio Lustosa Cantareli e dá outras providências. Visualizar
1009-2005 18/04/2005 Vigente Dispõe sobre a criação de uma nova estrutura de cargos comissionados da câmara municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1010-2005 20/04/2005 Vigente Altera redação do artigo 2º da Lei 1002 DE 29 de dezembro de 2004. Visualizar
1011-2005 21/06/2005 Vigente Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá que percebem salário mínimo e dá outras providências. Visualizar
1012-2005 21/06/2005 Vigente Modifica o código tributário do Município da Ilha de Itamaracá, Lei 972/2002 e dá outras providências. Visualizar
1013-2005 20/05/2005 Vigente Declara de utilidade pública Município o centro de desenvolvimento humano - novos horizontes. Visualizar
1014-2005 15/09/2005 Vigente Dispõe sobre a doação em regime de comodato de um terreno de propriedade deste município à empresa REDITOOLS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e dá outras providências. Visualizar
1015-2005 15/09/2005 Vigente Estabelece o nome da Rua Hélio Ferreira dos Santos e dá outras providências. Visualizar
1016-2005 15/09/2005 Vigente Estabelece o Nome da Rua Orquestra Super Oara e dá outras providências. Visualizar
1017-2005 15/09/2005 Vigente Institui normas de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social e dá outras providências. Visualizar
1019-2005 25/10/2005 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de itamaracá, para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. Visualizar
1020-2005 25/10/2005 Vigente Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais da ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1021-2005 30/11/2005 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do Município da ilha de itamaracá para exercício de 2006 e dá outras providências. Visualizar
1022-2005 20/12/2005 Vigente Ratifica o protocolo de intenções para constituição do consórcio de saúde municipal norte, firmado pelos chefes do poder executivo dos municípios de Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Itapissuma, Itamaracá, Goiania, Condado e Araçoiaba. Visualizar
1023-2005 20/12/2005 Vigente Modifica os artigos 10, 13, 14, 15 e 21 da Lei Municipal nº 928/02 e dá outras providências. Visualizar
1024-2005 22/12/2005 Vigente Dispõe sobre crédito suplementar ao orçamento fiscal do município relativo ao exercício de 2005, por superávit financeiro. Visualizar
1025-2005 22/12/2005 Vigente Altera a redação da Lei Municipal nº 674/89, do zoneamento funcional da área urbanizável do município da Ilha de Itamaracá (Diretrizes para o uso e ocupação do solo), adequando-o aos potenciais e oportunidades de desenvolvimento sustentável da ilha de Itamaracá, segundo o interesse público. Visualizar
1026-2006 23/02/2006 Vigente Estabelece o nome de Governador Miguel Arraes de Alencar a estrada que liga a PE-035 a Vila Velha e dá outras providências. Visualizar
1027-2006 23/02/2006 Vigente Denomina de Nilson Jorge Pimentel Galvão a travessa que liga a Av. Beira Mar a Rua Deodato Vieira de Carvalho em Jaguaribe e dá outras providências. Visualizar
1028-2006 02/03/2006 Vigente Modifica os artigos 2º e 4º da Lei Municipal Nº 1006/04 e dá outras providências. Visualizar
1029-2006 19/04/2006 Vigente Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1030-2006 08/05/2006 Vigente Fixa a contribuição previdenciária do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1031-2006 22/05/2006 Vigente Estabelece o nome de Rua Rebeka Maranhão e dá outras providências. Visualizar
1032-2006 22/05/2006 Vigente Institui junta Médica Municipal, Grupos Especiais de Trabalho e dá outras providências. Visualizar
1033-2006 30/05/2006 Vigente Dispõe sobre o fornecimento Gratuito da 2º via da Certidão de Nascimento a pessoas pobres, pela Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1034-2006 30/05/2006 Vigente Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, que percebem salário mínimo e dá outras providências. Visualizar
1035-2006 20/07/2006 Vigente Estabelece o nome da Rua Adalberto José de Lima a atual rua Estrela Cadente localizada na Praia de São Paulo, Forte Orange e dá outras providências. Visualizar
1036-2006 20/07/2006 Vigente Estabelece o nome da Rua Maria Francisca de Lima a atual rua Oitizeiro localizada na Praia de São Paulo, Forte Orange e dá outras providências. Visualizar
1037-2006 14/08/2006 Vigente Dispões sobre obrigacões de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva pagar em decorrência de sentença de sentença judicial transita em julgado. Visualizar
1038-2006 06/10/2006 Vigente Modifica o artigo 7º da Lei Municipal nº 772/92 e dá outras providências. Visualizar
1039-2006 06/10/2006 Vigente Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 de DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04, e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências. Visualizar
1040-2006 06/10/2006 Vigente Estabelece o nome da Rua Advogado Djalma Correia de Albuquerque a atual rua Azeitona localizada no Forte Orange e dá outras providências. Visualizar
1041-2006 11/10/2006 Vigente Cria a gratificação de Apoio ao desenvolvimento acadêmico para os professores da rede municipal de educação da ilha de itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1042-2006 11/10/2006 Vigente Autoriza o poder executivo, por meio da secretaria de administração, a celebrar convênios com as instituições financeiras para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e de arrendamento mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante a consignação das prestações em folha de pagamento. Visualizar
1043-2006 06/11/2006 Vigente Estabelece de Rua das Flores a que fica defronte a Rua Maria Rosa, pois a mesma atualmente está sem denominação, quie está localizada no bairro de Quatro Cantos e dá outras providências. Visualizar
1044-2006 18/12/2006 Vigente Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2007 e dá outras providências. Visualizar
1045-2006 27/12/2006 Vigente Estabelece o nome de Rua Egimário Porfírio de Menezes a atual Rua Bolívia, Localizada no bairro do pilar e dá outras providências. Visualizar
1075-2007 22/10/2007 Vigente Estabelece o nome da Rua Algas Marinhas e dá outras providências. Visualizar
1047-2007 14/02/2007 Vigente Cria e EXtingue cargos comissionados na secretaria de ecucação do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1048-2007 14/02/2007 Vigente Denomina Praça Pública e dá outras providências. Visualizar
1049-2007 14/02/2007 Vigente Cria e extingue cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
1079-2007 21/12/2007 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município da ilha de itamaracá para o exercício de 2008 e dá outras providências. Visualizar
1103-2008 24/11/2008 Vigente Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Secretário Municipal do Município da Ilha de Itamaracá, para o quadriênio compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 ee dá outras providências. Visualizar
1106-2008 19/12/2008 Vigente Modifica o artigo 5º da Lei Municipal Nº 1.096/08 - que cria o Fundo Municipal de HJabilitação de Interesse Social - FHIS e instiyui o conselho-gestor do FHIS e dá outras providências. Visualizar
1104-2008 24/11/2008 Vigente Dispõe sobre a alteração da tabela constante na Lei Municipal nº 847/97, que disciplina as despesas efetuadas pelos Vereadores ou pessoas autorizadas, em viagem a serviço no País e dá outras providências. Visualizar
1105-2008 24/11/2008 Vigente Cria e modifica nomenclatura de cargo no quadro de cargos de provimento comissionado do Poder Legislativo do Município da Ilha de Itamaracá, concede reajuste aos serviodores efetivos dá outras providências. Visualizar
1108-2009 21/01/2009 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação por função exercida na educação e dá outras providências. Visualizar
1109-2009 23/01/2009 Vigente Modifica o artigo 2º da Lei 1097/08, de 17 de outubro de 2008 e dá outras providências. Visualizar
1110-2009 23/01/2009 Vigente Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 1105/2008, passando a mesma a ter a seguinte redação e dá outras providências. Visualizar
1122-2009 22/09/2009 Vigente Denomina Logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1123-2009 22/09/2009 Vigente Autoriza o chefe do poder executivo a conceder gratificação por função exercida na educação e dá outras providências. Visualizar
1125-2009 16/11/2009 Vigente Cria o fundo municipal de cultura, e dá outras providências. Visualizar
1134-2009 07/01/2010 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1141-2010 09/04/2010 Vigente Cria a coordenadoria municipal da juventude e dá outras providências. Visualizar
1152-2010 12/11/2010 Vigente Dispõe sobre os reajustes do salário dos ACS - Agentes comunitários de endemia e dá outras providências. Visualizar
1154-2010 30/09/2010 Vigente Torna de utilidade pública a associação dos moradores oiteiro Bela Vista e dá outras providências. Visualizar
1155-2010 30/09/2010 Vigente Dispõe sobre a nova redação dada ao Artigo 18º da Lei Municipal nº 928/2002, que cria o conselho tutelar e dá outras providências. Visualizar
1157-2010 09/12/2010 Vigente Dispõe sobre reajuste do salário dos agenters comunitários de saúde - ACS e agentes comunitários de endemia - ACE e dá outras providências. Visualizar
1159-2010 16/12/2010 Vigente Institui a politíca municipal de habitação de interesse social a regulamenta o fundo e o conselho municipal de habitação. Visualizar
1169-2010 07/06/2010 Vigente Institui o programa mãos dadas reconstruindo a Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1202-2011 29/07/2011 Vigente Estabelece as diretrizes orçametárias do município da ilha de itamaracá para exercício de 2012. Visualizar
1203-2011 29/07/2011 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de ilha de itamaracá para o exercício de 2012. Visualizar
1204-2011 28/12/2011 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município da ilha dde itamaracá para o Biênio de 2012 e 2013. Visualizar
1205-2011 28/12/2011 Vigente Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 1.196/2011, de 04 de outubro de 2011. Visualizar
1209-2011 28/12/2011 Vigente Dispõe sobre o plano de cargo, classe, carreira e vencimento - PCCCV dos servidores públicos municipais e da guarda municipal da ilha de itamaracá. Visualizar
1228-2012 27/12/2012 Vigente Dispõe sobre reajuste de impostos e taxas cobradas pela prefeitura municipal da Ilha de Itamaracá previstas na Lei Municipal nº 977/2002 e dá outras providências. Visualizar
1234-2013 26/02/2013 Vigente Fixa o salário mínimo dos servidore da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1251-2013 03/10/2013 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Visualizar
1253-2013 02/12/2013 Vigente Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da câmara municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1254-2013 02/12/2013 Vigente Dispõe sobre a implantação do sistema WI-FI em todas as escolas da rede pública municipal e dá outras providências. Visualizar
1259-2013 30/12/2013 Vigente Institui o plano plurianual para o quadriênio 2014/2017, do município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
1261-2014 14/03/2014 Vigente Adequa a carga hoária dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências correlatas. Visualizar
1265-2014 10/10/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2015 e dá outras providências. Visualizar
1285-2015 03/09/2015 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para 2016 e dá outras providências. Visualizar
1291-2016 03/03/2016 Vigente Estima receita e fixa a despesa do município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro de 2016. Visualizar
1292-2016 27/01/2016 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1293-2016 27/01/2016 Vigente Denomina prédio público e dá outras providências. Visualizar
1294-2016 27/01/2016 Vigente Institui a semana municipal da ciranda, revoga Lei e dá outras providências. Visualizar
1295-2016 29/03/2016 Vigente Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais implantados no município. Visualizar
1296-2016 07/04/2016 Vigente Institui no município oficialmente, "A semana de incentiva ao aleitamento materno". Visualizar
1297-2016 13/05/2016 Vigente Fixa o valor do salário mínimo para o ano de 2016 aos servidores do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1298-2016 13/05/2016 Vigente Fixa o piso salarial dos professores do sistema público municipal de ensino da secretaria de educação e cultura do município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1322-2017 14/12/2017 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1323-2017 14/12/2017 Vigente Regulamenta as atribuições do Conselho Tutelar, dos Conselheiro Tutelares e dá outras providências. Visualizar
1324-2018 03/01/2018 Vigente Denomina-se de Edifício Mosar de Melo Barbosa, o prédio sede da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1306-2016 02/01/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município da Ilha de Itamaracá para o exercício financeiro de 2017. Visualizar
1315-2017 30/03/2017 Vigente Dispõe sobre a autorização da aplicação do reajuste de 7,64% (Sete virgula sessenta e quatro por cento) para os Professores da rede Municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
1325-2017 22/12/2017 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
1326-2017 27/12/2017 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município da Ilha de Itamaracá para o período de 2018 a 2021. Visualizar
1326-2018 21/02/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1327-2017 27/12/2017 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Ilha de Itamaracá, para o Exercício de 2018. Visualizar
1329-2018 08/03/2018 Vigente Autoriza o pagamento do piso salarial nacional no Magistério Municipal do Município da Ilha de Itamaracá, retroativo a 01 de janeiro de 2018. Visualizar
1331-2018 21/05/2018 Vigente Dispõe os benefícios eventuais de Assistência Social e Programas Sociais no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1332-2018 30/05/2018 Vigente Institui Bolsa Moradia, Alimentação e transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Visualizar
1333-2018 30/05/2018 Vigente Dispõe sobre o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências. Visualizar
1330-2018 29/05/2018 Vigente Dispõe sobre a restruturação organizacional da Prefeitura Municipal, cria e extingue Secretarias, cria e extingue Cargos efetivos e comissionados, define gratificações e dá outras providências. Visualizar
1328-2018 08/03/2018 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este poder legislativo e dá outras providências. Visualizar
1334-2018 14/08/2018 Vigente Institui o programa de Gestão Escolar de Itamaracá - PROGEI, na rede municipal de ensaio e dá outras atribuições. Visualizar
1335-2018 11/09/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1338-2018 11/09/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras Providências. Visualizar
1337-2018 11/09/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1336-2018 11/09/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1339-2018 05/12/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e á outras providências. Visualizar
1340-2018 05/12/2018 Vigente Altera a redação do artigo 82 - paragrafo único. Artigo 110 - item III, "a". Artigo 114 - ZT I, letras "a" e "b" e ZT III, letras "a" e "b". Artigo 116 - Parágrafo Único. Todos da Lei 1050 de 26 de abril de 2007 - Plano Diretor da Ilha de Itamaracá. Visualizar
1341-2018 25/01/2019 Vigente Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura da Ilha de Itamaracá para o exercício de 2019. Visualizar
1342-2019 25/01/2019 Vigente Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências. Visualizar
1343-2018 05/12/2018 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1344-2019 23/01/2019 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1345-2019 18/02/2019 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão para por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1346-2019 23/01/2019 Vigente Dá redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1.333/2018, que dispõe sobre verbas indenizatórias e dá outras providências. Visualizar
1347-2019 22/04/2019 Vigente Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município da Ilha de Itamaracá, retroativo a 01 de janeiro de 2019 e dá outras providências. Visualizar
1348-2019 22/04/2019 Vigente Autoriza o pagamento do piso salarial ao magistério municipal do Município da Ilha de Itamaracá, retroativo a 01 de janeiro de 2019. Visualizar
1354-2020 11/03/2020 Vigente Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Quadro do Magistério do Município da Ilha de Itamaracá, PE, conforme Planilha Padrão em anexo e dá outras providências. Visualizar
1355-2020 22/06/2020 Vigente Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
1123-2009 11/03/2009 Vigente Reestrutura o regime público da Previdência do Município da Ilha de Ilha de Itamaracá e dá outras previdências. Visualizar
1356-2020 20/07/2020 Vigente Elabora o Plano Municipal de Acessibilidade do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1357-2020 21/10/2020 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1358-2020 21/10/2020 Vigente Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1359-2020 21/10/2020 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1360-2020 21/10/2020 Vigente Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1361-2020 22/10/2020 Vigente Autoriza o Poder Executivo a fazer Cedência de Imóvel em Cessão de Direito Real de Uso a Associação de Radiodifusão Voz da Ilha e dá outras providências. Visualizar
1362-2020 22/10/2020 Vigente Dispõe sobre a suspensão da cobrança e concede Isenção da Taxas de Alvará de Funcionamento, no percentual de 100% (cem por cento), referente ao Exercício Financeiro de 2020, dos veículos de transporte alternativo, cadastrados na Diretoria de Trânsito da Secretaria de Defesa Cidadã e Mobilidade da Ilha de Itamaracá, PE, ante os efeitos financeiros decorrentes da Pandemia provocada pelo COVID – 19 e dá outras providências. Visualizar
1363-2020 22/10/2020 Vigente Regulamenta a atividade de Condutor de Turismo no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1364-2020 28/10/2020 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
1365/2020 05/11/2020 Vigente Regulamenta a atividade e atuação dos Bombeiros Civis no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1.373/2021 20/09/2021 Vigente EMENTA: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1.374/2021 16/09/2021 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1378/2021 15/12/2021 Vigente EMENTA: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1380/2021 15/12/2021 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Visualizar
LEI Nº17.898 GOV. PE 15/07/2022 Vigente LEI Nº 17.899, DE 15 DE JULHO DE 2022. Altera a Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 129.199.100,69 (cento e vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial – Auxílio Pernambuco. Ilha de Itamaracá: R$ 912.654,74 Visualizar
1395/2022 20/09/2022 Vigente Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Visualizar
1401/2022 06/12/2022 Vigente EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1400/2022 06/12/2022 Vigente EMENTA: Institui a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1402/2022 30/12/2022 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Visualizar
LEI 1.405/2023 31/01/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DISPÕE CITEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.404/2023 31/01/2023 Vigente Institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária da Ilha de Itamaracá nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal e Governo do Estado de Pernambuco. Visualizar
1.403/2023 17/01/2023 Vigente EMENTA – Dispõe sobre o reajuste salarial ce provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1.402/2023 30/12/2022 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Visualizar
1.406/2023 02/03/2023 Vigente EMENTA – Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Cargos de Servidores de Provimento Efetivo desta Casa Legislativa e dá outras providências. Visualizar
1.407/2023 07/03/2023 Vigente EMENTA: Autoriza pagamento de auxilio financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências Visualizar
1.408/2023 28/03/2023 Vigente Dispõe sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e requisitos à Candidatura ao Cargo de Conselheiro Tutelar: Visualizar
1.409/2023 04/05/2023 Vigente Art. 1º Fica alterada a subfunção programática da Lei nº 1.402/2022, Lei Orçamentária Anual dos seguintes programas de saúde: 10.301.0011.2131 para 10.302.0011.2131 10.301.0011.2132 para 10.302.0011.2132 10.301.0011.2140 para 10.302.0011.2140 10.302.0011.2145 para 10.304.0011.2145 10.304.0044.2149 para 10.305.0044.2149 10.304.0044.2150 para 10.305.0044.2150 Visualizar
1.410/2023 04/05/2023 Vigente Art. 1º O caput do Art. 192, da Lei Municipal nº 1.210/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 192 O Processo Administrativo Disciplinar será promovido por uma comissão composta 3 (três) servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo, indicado entre seus membros, o respectivo Presidente mas, sempre subordinada à Procuradoria Geral.” Art. 2º Permanecem inalterados todos os demais artigos da Lei nº 1.210/2011, não modificados por esta emenda supressiva. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Visualizar
1.411/2023 18/05/2023 Vigente Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais – OS no âmbito do Município de Ilha de Itamaracá/PE. Visualizar
1.412/2023 18/05/2023 Vigente EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1415/2023 14/08/2023 Vigente Altera o artigo 104, da Lei Municipal nº1.050 de 26 de abril de de 2007, para inserir o paragrafo único. Visualizar
1418/2023 12/09/2023 Vigente Abre crédito adicional especial para adequação do município oriundo da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG e dá outras providências. Visualizar
1420/2023 22/09/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. Visualizar
1419/2023 22/09/2023 Vigente Abre crédito adicional suplementar para repasse do complemento da união referente ao piso da enfermagem e da outras providências. Visualizar
1417/2023 12/09/2023 Vigente Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (LDO). Visualizar
1.422/2023 07/12/2023 Vigente EMENTA: Define normas para concessão de diárias relativas aos custos de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, no âmbito da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá-PE. Visualizar
1.421/2023 07/12/2023 Vigente EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DA ILHA DE ITAMARACÁ... Visualizar
1.423/2023 12/12/2023 Vigente EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Visualizar
1.424/2023 30/11/2023 Vigente Iinstituí no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências. Visualizar
1.425/2023 05/10/2023 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Visualizar
1.426/2023 28/12/2023 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de um terreno para construção de uma Creche e dá outras providências. Visualizar
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