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Decreto Legislativo Estadual



Última atualização realizada em: 14/10/2021
Data Tipo Assunto Anexo(s)
195-2021
14/01/2021 Decreto Legislativo Estadual Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020. Visualizar