Portal da Transparência

Decreto Legislativo Estadual

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 20/03/2023

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
195-2021	14/01/2021	Decreto Legislativo Estadual	Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.	Visualizar

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