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Decreto Legislativo Estadual

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Última atualização realizada em: 08/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
195-2021
14/01/2021

Atos Oficiais

Decreto Legislativo Estadual Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020. Visualizar
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