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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ITAMARACA - PE

Lei Complementar



Última atualização realizada em: 01/02/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
1.383/2021
31/12/2021 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município da Ilha de Itamaracá/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências. Visualizar
1382/2021
31/12/2021 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Visualizar
1370
08/02/2021 Lei Complementar Acrescenta Artigo á Lei Municipal nº 1.279/2015,de 18 de março de 2015 e dá outras providências. Visualizar
1371
15/04/2021 Lei Complementar Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentação na forma da Lei Federal n° 14.113,de 25 de dezembro de 2020. Visualizar
1381
15/12/2021 Lei Complementar Ementa: Modifica o título XII do Estatuto dos Servidores Públicos da Ilha de Itamaracá e cria o Estatuto da Guarda Civil Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1375/2021
30/09/2021 Lei Complementar Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e dá outras providências. Visualizar
1384/2022
19/01/2022 Lei Complementar Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências. Visualizar
1385/2022
26/04/2022 Lei Complementar Concede reajuste aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério do Município da Ilha de Itamaracá-PE, conforme planilha padrão I,II e III, em anexo e dá outras providências. Visualizar
1386/2022
17/05/2022 Lei Complementar EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1387/2022
17/05/2022 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representem o Município da Ilha de Itamaracá em competições esportivas e dá outras providências. Visualizar
1.389
23/06/2022 Lei Complementar EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DE TUTELA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ-PE. Visualizar
1.390
05/07/2022 Lei Complementar EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado e dá outras providências. Visualizar
1.372
31/08/2021 Lei Complementar Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Visualizar
ERRATA Nº PGM 001/20
15/08/2022 Lei Complementar ERRATA Nº PGM 001/2022 Na Lei nº 1.382/2021, de 31 de dezembro de 2021, cuja ementa Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada em 28 de março de 2022, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no Portal da Transparência deste Município em 29 de março de 2022. ONDE SE LÊ: LEI Nº 1.382, de 31 de dezembro de 2021 LEIA-SE: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, de 31 de dezembro de 2021 Visualizar
1.392/2022
25/08/2022 Lei Complementar DISPÕE SOBRE PATROCÍNIO DE PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A EVENTOS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1.392/2022
25/08/2022 Lei Complementar Ementa: Institui o dia municipal do Coco de Roda e dá outras providências. Visualizar
1.393/2022
30/08/2022 Lei Complementar EMENTA: Autoriza o pagamento do piso salarial aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município da Ilha de Itamaracá. Visualizar
13942022
15/09/2022 Lei Complementar Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município da Ilha de Itamaracá/PE, determina a periodicidade das reavaliações no benefício de incapacidade permanente e dá outras providências. Visualizar
13962022
20/09/2022 Lei Complementar EMENTA – Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. Visualizar
1397/2022
25/10/2022 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo mensal aos Médicos Bolsistas, a ser pago pelo município aderido ao Programa Médicos pelo Brasil. Visualizar
1398/2022
25/10/2022 Lei Complementar EMENTA: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1399/2022
25/10/2022 Lei Complementar EMENTA: Denomina Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
1402/2022
30/12/2022 Lei Complementar Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Visualizar