1.383/2021
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31/12/2021 |
Lei Complementar
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município da Ilha de Itamaracá/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.
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1382/2021
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31/12/2021 |
Lei Complementar
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
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1370
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08/02/2021 |
Lei Complementar
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Acrescenta Artigo á Lei Municipal nº 1.279/2015,de 18 de março de 2015 e dá outras providências.
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1371
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15/04/2021 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentação na forma da Lei Federal n° 14.113,de 25 de dezembro de 2020.
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1381
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15/12/2021 |
Lei Complementar
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Ementa: Modifica o título XII do Estatuto dos Servidores Públicos da Ilha de Itamaracá e cria o Estatuto da Guarda Civil Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
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1375/2021
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30/09/2021 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e dá outras providências.
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1384/2022
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19/01/2022 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
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1385/2022
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26/04/2022 |
Lei Complementar
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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério do Município da Ilha de Itamaracá-PE, conforme planilha padrão I,II e III, em anexo e dá outras providências.
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1386/2022
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17/05/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1387/2022
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17/05/2022 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representem o Município da Ilha de Itamaracá em competições esportivas e dá outras providências.
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1.389
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23/06/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DE TUTELA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ-PE.
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1.390
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05/07/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado e dá outras providências.
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1.372
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31/08/2021 |
Lei Complementar
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Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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ERRATA Nº PGM 001/20
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15/08/2022 |
Lei Complementar
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ERRATA Nº PGM 001/2022
Na Lei nº 1.382/2021, de 31 de dezembro de 2021, cuja ementa Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Ilha de Itamaracá de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada em 28 de março de 2022, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no Portal da Transparência deste Município em 29 de março de 2022.
ONDE SE LÊ:
LEI Nº 1.382, de 31 de dezembro de 2021
LEIA-SE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, de 31 de dezembro de 2021
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1.392/2022
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25/08/2022 |
Lei Complementar
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DISPÕE SOBRE PATROCÍNIO DE PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A EVENTOS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1.392/2022
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25/08/2022 |
Lei Complementar
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Ementa: Institui o dia municipal do Coco de Roda e dá outras providências.
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1.393/2022
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30/08/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA: Autoriza o pagamento do piso salarial aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município da Ilha de Itamaracá.
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13942022
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15/09/2022 |
Lei Complementar
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Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município da Ilha de Itamaracá/PE, determina a periodicidade das reavaliações no benefício de incapacidade permanente e dá outras providências.
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13962022
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20/09/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA – Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
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1397/2022
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25/10/2022 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo mensal aos Médicos Bolsistas, a ser pago pelo município aderido ao Programa Médicos pelo Brasil.
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1398/2022
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25/10/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA: Denomina Logradouro Público e dá outras providências.
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1399/2022
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25/10/2022 |
Lei Complementar
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EMENTA: Denomina Logradouro Público e dá outras providências.
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1402/2022
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30/12/2022 |
Lei Complementar
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
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