Portal da Transparência

Relatório de Gestão Anual

Em cumprimento ao que estabelece o artigo 14, inciso II, da Lei nº 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, disponibilizamos o(s) Relatório(s) Anual(is) de Gestão, contendo os dados consolidados em formato de relatório contendo as manifetações encaminhadas.

Última Atualização: Não informado

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
s/n	31/12/2022	Relatório de Gestão Anual	Relatório da Ouvidoria do Município de Itamaracá ano 2022.	Visualizar
s/n	06/11/2022	Relatório de Gestão Anual	Relatório da Ouvidoria do Município de Itamaracá ano 2021.	Visualizar
s/n	31/12/2023	Relatório de Gestão Anual	Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria do Município de Itamaracá ano 2023.	Visualizar
s/n	31/12/2023	Relatório de Gestão Anual	A ouvidoria Geral de Itamaracá PE, vem apresentar seu relatório anual do ano de 2023, referente as demandas de acordo com a lei federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.	Visualizar

O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria é uma unidade da administração municipal. Esta unidade tem por responsabilidade receber as mais diversas manifestações: (I) solicitações, (II) informações, (III) reclamações, (IV) sugestões, (V) críticas e (VI) elogios.

DADOS DA OUVIDORIA

Responsável: Shirley Lins da Silva
Endereço: Avenida João Pessoa Guerra, 37 - Bairro do Pilar
Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 99686-5302
E-mail: ouvidoria@ilhadeitamaraca.pe.gov.br

A QUEM SE DESTINA?

A ouvidoria pode ser utilizada por cidadãos, instituições, entidades, agentes públicos e os servidores municipais. Através da sua participação será possível conhecer melhor seus anseios, e assim, poder propor uma melhor qualidade de vida da população e melhor oferta dos serviços públicos.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

O que é Ouvidoria? Quais são suas competências?

ACESSO RÁPIDO

Informações da Ouvidoria Norma de regulamentação da Ouvidoria Pesquisa de Satisfação Ouvidoria Eletrônica Acompanhar Manifestação Dados Estatísticos da Ouvidoria

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA?

Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAMARACA