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Decretos



Última atualização realizada em: 24/02/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
24/2021
26/05/2021 Decretos Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Visualizar